Entenda o que muda com a revogação da norma do "PIX de 5.000"

Após grande repercussão e debates intensos, o Governo Federal decidiu revogar a norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento de movimentações financeiras, incluindo transações via Pix e cartão de crédito.

Porém, isso não significa que a Receita Federal perdeu acesso às informações financeiras. As normas antigas da DECRED (de 2003) e da e-Financeira (de 2015) foram restauradas e continuam exigindo que instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito prestem informações sobre movimentações financeiras.

O que é repristinar?
Esse termo técnico significa restaurar uma regra anterior, que já existia antes da nova norma ser criada. Com isso, as mesmas exigências de fiscalização permanecem em vigor, garantindo que as informações financeiras continuem sendo monitoradas, conforme regras aplicadas há mais de 20 anos.

O que você precisa fazer?
Para quem já mantém sua vida financeira em dia e cumpre suas obrigações fiscais, nada muda. A dica é continuar organizando suas movimentações e declarando seus rendimentos corretamente!

Fonte: DOU