Município de Fortaleza: Atividades sujeitas/dispensadas ao licenciamento sanitário
Por meio da Portaria SMS Nº 49/2021, fica regulamenta as atividades, de interesse sanitário, sujeitas ao licenciamento sanitário (alto e médio risco sanitário) bem como as atividades de interesse sanitário dispensadas de licença sanitária (baixo risco sanitário).
Esta Portaria aplica-se a todos os estabelecimentos sob a competência da vigilância sanitária do município de Fortaleza, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares.
A Portaria trata sobre o Requerimento da Licença Sanitária, da Renovação da Licença Sanitária, da Fiscalização, das Documentações comuns
a todas as áreas sujeitas ao licenciamento sanitário, além da Documentação específica referente à área de alimentos, à área de produtos farmacêuticos, à área de produtos e serviços químicos, à área deserviços de saúde e interesse à saúde, à área de serviços veterinários, entre outros.
Fonte: Portaria SMS Nº 49/2021 - SMS Fortaleza
Data: 17/02/2021
