O Ministério da Economia e o Sebrae realizam nesta quinta-feira (8), uma Live para divulgar a Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988). A medida criou o Programa de Retomada Fiscal, que vai auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, no contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19. A iniciativa vai beneficiar diferentes perfis de devedores, como optantes pelo Simples Nacional e titulares de operações de créditos rurais e fundiários, além das pessoas físicas e jurídicas em geral. Hoje, são mais de 809 mil empresas no simples com débitos inscritos em dívida ativa da União apurados no regime do Simples Nacional e de valor atual de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias