Juazeiro do Norte/CE: Prazo para adesão ao REFIS foi prorrogado para 06/12
Por meio do Decreto nº 901/2023, fica instituída a prorrogação de 30 (trinta) dias para o prazo de adesão ao REFIS, ficando estabelecida a data de 06 de dezembro de 2023, como data máxima para a realização da adesão ao referido programa, conforme disposições do Art. 11, da Lei n. 5.529, de 07 de agosto de 2023.
Fonte: DOM
Data: 07/11/2023