ICMS - Relação de Estados com alteração na alíquota


De acordo com os Estados vários setores foram prejudicados pela queda na arrecadação de receita em decorrência das Leis Complementares 192/22 e 194/22.

Desta forma, houve o aumento da alíquota básica do ICMS em algumas Unidades da Federação.

Confira aqui os Estados que já publicaram esta alteração, a legislação e o prazo para iniciar a vigência.

ICMS - Relação de Estados com alteração na alíquota 

 

Estado  Base Legal  Alíquota Atual Nova Alíquota  Vigência 
Piauí Lei Complementar nº 269/2022 18% 21% 08/03/2023
Sergipe Lei nº 9.120/2022 18% 22% 20/03/2023
Alagoas  Lei nº 8.779/2022 17% 19% 01/04/2023
Bahia  Lei nº 14.527/2022 18% 19% 22/03/2023
Maranhão Lei nº 11.867/2022 18% 20% 01/04/2023
Rio Grande do Norte  Lei nº 11.314/2022 18% 20% 01/04/2023
Pará Lei nº 9.755/2022 17% 19% 16/03/2023
Acre Lei Complementar nº 422/2022 17% 19% 01/04/2023
Tocantins  Medida Provisória nº 33/2022 18% 20% 01/04/2023
Amazonas Lei Complementar nº 242/2022 18% 20% 29/03/2023
Roraima Lei nº 1.767/2022 17% 20% 01/04/2023
Paraná Lei nº 21.308/2022 18% 19% 13/03/2023

 

 

Post atualizado em: 12/01/2023


Atualizado na data: 12/01/2023