O governo vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos. A decisão foi tomada durante uma reunião, no Palácio do Planalto, entre o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

"O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiram, em reunião realizada na última segunda-feira, em Brasília, que ingressarão com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A prorrogação foi realizada pelo Congresso Nacional, após aprovação do projeto de lei nº 334/2023. A ação será proposta tão logo a lei seja promulgada. A decisão tem o aval do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva", explicou a AGU a esta Convergência Digital. 

O Executivo entende que o projeto de desoneração é “inconstitucional” e esse será o principal argumento do recurso. O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula à desoneração e reestabeleceu o benefício, sem aguardar uma proposta alternativa da Fazenda.

Além de apresentar a ação, a equipe econômica cogita enviar uma medida provisória sobre o tema ao Congresso. A MP, segundo o governo, poderia servir de embasamento para a decisão da Suprema Corte. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem parecer contestando a compatibilidade da desoneração da folha com a reforma da previdência, promulgada em 2019.

De acordo com o Governo, o impacto potencial para as finanças públicas em 2024 é de R$ 20 bilhões. Metade disso, aproximadamente, é o efeito da troca do recolhimento de 20% sobre a folha por até 4,5% da receita bruta das empresas dos setores beneficiados.


Fonte: Convergência Digital