Fundamento Legal do Regime de Tributação do PIS e da Cofins
Alertamos aos importadores que, no preenchimento da Aba tributos das DI, deverão ser utilizados somente os códigos de fundamentos legais (FL) relativos aos regimes de Tributação do PIS e da Cofins relacionados na tabela constante do endereço:
Para os casos em que o fundamento legal não se encontre na tabela mencionada acima, o importador deverá utilizar o fundamento legal 98 e seguir expressamente as disposições constantes na página do Manual de Importação que detalha a forma de preenchimento das informações sobre PIS e Cofins na DI:
Para auxílio ao importador na situação acima, a tabela constante no Manual de Importação no endereço abaixo apresenta todos os regimes de tributação e respectivos atos legais para os quais deverá ser utilizado o fundamento legal 98.
Fonte: Siscomex
Data: 31/08/2020