1 - O que é? 

É um Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará, presidido e secretariado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET, como instância governamental estadual, relativo ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

2 - Para que serve? 

Tem as seguintes atribuições:

>> articular e promover, em conjunto com órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes no âmbito do Estado do Ceará;

>> propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais, federais, estaduais e municipais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte;

>> promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio e representação, que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;

>> propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento no Estado, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessários;

>> promover as ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte;

>> integrar o Fórum Permanente Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e encaminhar assuntos e propostas que reflitam a necessidade de políticas públicas orientadas às microempresas e empresas de pequeno porte.

3 - Como é formado? 

Integrarão o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará, um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos do Governo do Estado e entidades de apoio e representação:

>> Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará - SEDET;

>> Secretaria da Educação do Estado do Ceará -SEDUC;

>> Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará -SECITECE;

>> Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG;

>> Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará -SEFAZ;

>> Secretaria do Turismo do Estado do Ceará - SETUR;

>> Secretaria da Cultura do Estado do Ceará - SECULT;

>> Secretaria das Cidades do Estado do Ceará - SCIDADES;

>> Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará - SDA;

>> Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará -ADECE;

>> Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE;

>> Junta Comercial do Estado do Ceará- JUCEC;

>> Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/CE;

>> Conselho Regional de Contabilidade -CRC/CE;

>> Conselho Regional de Administração - CRA/CE;

>> Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-FEMICRO;

>> Federação Cearense das Micro e Pequenas Empresas-FECEMPE;

>> Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC;

>> Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará- FAEC;

>> Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará - FCDL;

>> Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará - FECOMERCIO;

>> Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRE-CE;

>> Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará;

>> Banco do Brasil S.A.-BB;

>> Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB;

>> Caixa Econômica Federal-CEF;

>> Comissão de Comércio Exterior/Correios- CCE.

4 - Informações Importantes 

a) O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará é estruturado pelos seguintes Comitês Temáticos, responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos, que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas de Regulamentação e Simplificação; Acesso a Mercados; Tecnologia e Inovação; Investimento, Financiamento e Crédito; Educação e Cultura Empreendedora.

b) O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará realizará reuniões ordinárias bimestrais e extraordinárias, sempre que convocadas pelo presidente do Fórum.

c) As reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará terão caráter público.

d) O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará contará com uma Secretaria Técnica, que prestará apoio operacional necessário ao desempenho de suas competências.

e) As demandas e solicitações oriundas do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará serão encaminhadas à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET, visando à sua análise e implementação, naquilo que lhe seja pertinente.

f) A participação no Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará não será remunerada, a qualquer título, bem como não ensejará vínculo trabalhista com a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho - SEDET.


Fonte: Decreto Nº 33.770, de 14 de Outubro de 2020