Saiba mais sobre as novas regras vigentes para o módulo: 1. Quem está obrigado ao MFE 2. Penalidades 3. Quem está dispensado 4. Data limite para se adaptar ao módulo 5. Quem emitiu indevidamente ECF ou NFVC 6. Quando utilizar crédito presumido
FIQUE LIGADO Suspensão da cobrança DIFAL não contribuinte
Em razão de não ter sido sancionada, até 31.12.2021, a Lei Complementar decorrente do PLP n° 32, fica suspensa a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS.