Estabelecimentos veterinários: práticas de funcionamento para estabelecimentos que atuam no município de Fortaleza
A Portaria SMS N° 47/2021 aplica-se a todos os estabelecimentos veterinários públicos e privados que atuam no município de Fortaleza.
Esta Portaria tem por objetivo prevenir e mitigar os riscos à saúde a que está exposta a população e os animais envolvidos, a partir dos requisitos de boas práticas de funcionamento para estabelecimentos veterinários.
Os estabelecimentos veterinários somente poderão funcionar no município de Fortaleza mediante autorização dos órgãos competentes, obedecendo a classificação de risco definida pela ANVISA e pelos demais entes responsáveis.
Dentre os requisitos tratados na Portaria trata sobre as boas práticas de funcionamento dos estabelecimentos, da estrutura física,
das instalações físicas específicas, do processamento de artigos, da utilização dos produtos saneanes, do controle de pragas e vetores urbanos.
Fonte: Portaria SMS N° 47/2021 - SMS Fortaleza
Data: 17/02/2021
