Encontra-se disponível em nosso site a legislação do Estado do Tocantins
Os dispositivos legais abaixo relacionados, do Estado do Tocantins já estão disponíveis em nosso site:
- Leis;
- Decretos;
- Instruções Normativas;
- Medidas Provisórias.
Para consultar, em nosso site, clique na aba Legislação, em Normas Estaduais e selecione a UF TO.
Data: 15/06/2022