Saiba mais sobre as novas regras vigentes para o módulo: 1. Quem está obrigado ao MFE 2. Penalidades 3. Quem está dispensado 4. Data limite para se adaptar ao módulo 5. Quem emitiu indevidamente ECF ou NFVC 6. Quando utilizar crédito presumido
Confira os projetos aprovados em virtude do coronavírus - Atualizado 18/05
JÁ É LEI
PLP 873/2020Transformado na Lei Ordinária 13998/2020 Randolfe Rodrigues (REDE-AP) Amplia o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus.
PEC 10/2020Transformada na Emenda Constitucional 106/2020 Rodrigo Maia (DEM-RJ) Permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária.
PL 1006/2020Transformado na Lei Ordinária 13995/2020 José Serra (PSDB-SP) Prevê a transferência de R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais filantrópicos (sem fins lucrativos), para o combate à pandemia de Covid-19.
PL 668/2020Transformado na Lei Ordinária 13993/2020 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Proíbe a exportação de respiradores, equipamentos de proteção individual e monitores multiparâmetro durante a pandemia causada pelo coronavírus, com o objetivo de garantir o abastecimento do sistema de saúde brasileiro.
PL 805/2020Transformado na Lei Ordinária 13992/2020 Pedro Westphalen (PP-RS) Suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 696/2020 Transformado na Lei Ordinária 13989/2020 Adriana Ventura (NOVO-SP) Libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19).
PLP 232/2019 Transformado na Lei Complementar 172/2020 Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) Libera recursos parados em contas de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus.
PL 786/2020Transformado na Lei Ordinária 13987/2020 Hildo Rocha (MDB-MA) Prevê a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica após a epidemia do coronavírus (Covid-19).
PLN 2/2020Transformado na Lei Ordinária 13983/2020 Poder Executivo Insere dispositivos na LDO para adequar o texto aos esforços de combate ao novo coronavírus no País, liberando a possibilidade de aumento de despesas ou de redução de receitas sem que seja necessária a apresentação de compensações.
PL 9236/2017Transformado na Lei Ordinária 13982/2020 Eduardo Barbosa (PSDB-MG) Cria uma renda básica emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, durante a crise provocada pela pandemia da Covid-19
PDL 88/2020Transformado no Decreto Legislativo 6/2020 Orlando Silva (PCdoB-SP) O reconhecimento de calamidade pública diante da pandemia de coronavírus permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.
PL 23/2020Transformado na Lei Ordinária 13979/2020 Poder Executivo A norma dota o governo de instrumentos para enfrentar uma situação de emergência pública causada pelo coronavírus. Permite o isolamento de pessoas, o fechamento de portos e aeroportos, e a compra de insumos de saúde sem licitação.
PRC 11/2020Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 14/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Cria o Sistema de Deliberação Remota (SDR), para diminuir a necessidade de presença dos parlamentares no Plenário Ulysses Guimarães durante as votações, a fim de evitar o contágio pelo coronavírus.
AGUARDANDO ANÁLISE DE VETO
PL 702/2020 Alexandre Padilha (PT-SP) Dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes.
AGUARDANDO SANÇÃO
(aprovada na Câmara e no Senado)
MP 909/2019 Poder Executivo Destina R$ 9 bilhões do fundo da Reserva Monetária do Banco Central para financiamento de ações de combate ao novo coronavírus.
MP 907/2019 Poder Executivo Permite à Embratur ajudar no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao País por causa da pandemia de Covid-19.
PLP 1282/2020 Jorginho Mello (PL-SC) Concede uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.
PL 864/2020 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Dá 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso no Brasil de produtos de combate ao coronavírus validados por autoridades estrangeiras.
PLP 39/20 Senado Federal Suspende pagamento de dívidas de R$ 65 bilhões e oferece repasse de R$ 60 bilhões em quatro meses para estados e municípios.
APROVADAS NA CÂMARA
(estão em análise no Senado)
PL 1179/2020 Antonio Anastasia (PSD-MG) Cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos.
PL 1409/2020 Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) Dá prioridade na testagem do novo coronavírus a profissionais que atuam no combate à Covid-19 e estão em contato direto com pessoas contaminadas, caso dos profissionais de saúde e dos agentes funerários.
PL 1079/2020 Denis Bezerra (PSB-CE) Suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 dias.
PL 1389/2020 Flávia Arruda (PL-DF) Autoriza a transposição e a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
PLP 149/2019 Poder Executivo Oferece ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano causada pela pandemia de Covid-19.
PL 1106/2020 André Ferreira (PSC-PE) Torna automática a inscrição de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
PL 675/2020 Denis Bezerra (PSB-CE) Suspende, por 90 dias, a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC, para casos de inadimplência registrada após 20 de março de 2020.
PL 848/2020 Kim Kataguiri (DEM-SP) Atribui validade por prazo indeterminado às receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus.
PL 1161/2020 Efraim Filho (DEM-PB) Obriga o governo federal a garantir a estados e municípios repasses iguais ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
PL 985/2020 Perpétua Almeida (PCdoB-AC) Suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais.
PDL 87/2020 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Suspende, por 90 dias, os efeitos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o acesso a álcool etílico hidratado na graduação de 70% em embalagens maiores.