Confira os projetos aprovados em virtude do coronavírus - Atualizado 04/05

JÁ É LEI

PL 668/2020Transformado na Lei Ordinária 13993/2020
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
Proíbe a exportação de respiradores, equipamentos de proteção individual e monitores multiparâmetro durante a pandemia causada pelo coronavírus, com o objetivo de garantir o abastecimento do sistema de saúde brasileiro.

PL 805/2020Transformado na Lei Ordinária 13992/2020
Pedro Westphalen (PP-RS)
Suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 696/2020 Transformado na Lei Ordinária 13989/2020
Adriana Ventura (NOVO-SP)
Libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19).

PLP 232/2019 Transformado na Lei Complementar 172/2020
Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
Libera recursos parados em contas de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus.

PL 786/2020 Transformado na Lei Ordinária 13987/2020
Hildo Rocha (MDB-MA)
Prevê a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica após a epidemia do coronavírus (Covid-19).

PLN 2/2020Transformado na Lei Ordinária 13983/2020
Poder Executivo
Insere dispositivos na LDO para adequar o texto aos esforços de combate ao novo coronavírus no País, liberando a possibilidade de aumento de despesas ou de redução de receitas sem que seja necessária a apresentação de compensações.

PL 9236/2017 Transformado na Lei Ordinária 13982/2020
Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Cria uma renda básica emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, durante a crise provocada pela pandemia da Covid-19

PDL 88/2020 Transformado no Decreto Legislativo 6/2020
Orlando Silva (PCdoB-SP)
O reconhecimento de calamidade pública diante da pandemia de coronavírus permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

PL 23/2020 Transformado na Lei Ordinária 13979/2020
Poder Executivo
A norma dota o governo de instrumentos para enfrentar uma situação de emergência pública causada pelo coronavírus. Permite o isolamento de pessoas, o fechamento de portos e aeroportos, e a compra de insumos de saúde sem licitação.

PRC 11/2020 Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 14/2020
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Cria o Sistema de Deliberação Remota (SDR), para diminuir a necessidade de presença dos parlamentares no Plenário Ulysses Guimarães durante as votações, a fim de evitar o contágio pelo coronavírus.

AGUARDANDO ANÁLISE DE VETO

PL 702/2020
Alexandre Padilha (PT-SP)
Dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes.

AGUARDANDO SANÇÃO

(aprovada na Câmara e no Senado)

PLP 873/2020
Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
Amplia o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus.

PL 1006/2020
José Serra (PSDB-SP)
Prevê a transferência de R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais filantrópicos (sem fins lucrativos), para o combate à pandemia de Covid-19.

APROVADAS NA CÂMARA

(estão em análise no Senado)

PL 1409/20
Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
Dá prioridade na testagem do novo coronavírus a profissionais que atuam no combate à Covid-19 e estão em contato direto com pessoas contaminadas, caso dos profissionais de saúde e dos agentes funerários.

PL 1079/20
Denis Bezerra (PSB-CE)
Suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 dias.

MP 907/19
Poder Executivo
Permite à Embratur ajudar no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao País por causa da pandemia de Covid-19.

PL 1389/20
Flávia Arruda (PL-DF)
Autoriza a transposição e a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

PLP 1282/20
Jorginho Mello (PL-SC)
Concede uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.

PLP 149/2019
Poder Executivo
Oferece ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano causada pela pandemia de Covid-19.

PL 1106/2020
André Ferreira (PSC-PE)
Torna automática a inscrição de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

PL 675/2020
Denis Bezerra (PSB-CE)
Suspende, por 90 dias, a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC, para casos de inadimplência registrada após 20 de março de 2020.

PL 848/2020
Kim Kataguiri (DEM-SP)
Atribui validade por prazo indeterminado às receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus.

PEC 10/2020
Rodrigo Maia (DEM-RJ)
Permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária.

PL 1161/2020
Efraim Filho (DEM-PB)
Obriga o governo federal a garantir a estados e municípios repasses iguais ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

PL 985/2020
Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
Suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais.

PL 864/2020
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
Dá 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso no Brasil de produtos de combate ao coronavírus validados por autoridades estrangeiras.

PDL 87/2020
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
Suspende, por 90 dias, os efeitos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o acesso a álcool etílico hidratado na graduação de 70% em embalagens maiores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Post atualizado em: 04/05/2020

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Atualizado na data: 04/05/2020