Confira os projetos aprovados em virtude do coronavírus - Atualizado 01/06
JÁ É LEI
| PL 864/2020Transformado na Lei Ordinária 14006/2020 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Dá 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso no Brasil de produtos de combate ao coronavírus validados por autoridades estrangeiras. |
| PLP 39/20Transformado na Lei Complementar 173/2020 Senado Federal Suspende pagamento de dívidas de R$ 65 bilhões e oferece repasse de R$ 60 bilhões em quatro meses para estados e municípios. |
| MP 907/2019Transformada na Lei Ordinária 14002/2020 Poder Executivo Permite à Embratur ajudar no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao País por causa da pandemia de Covid-19. |
| PLP 1282/2020Transformado na Lei Ordinária 13999/2020 Jorginho Mello (PL-SC) Concede uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. |
| PLP 873/2020Transformado na Lei Ordinária 13998/2020 Randolfe Rodrigues (REDE-AP) Amplia o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus. |
| PEC 10/2020Transformada na Emenda Constitucional 106/2020 Rodrigo Maia (DEM-RJ) Permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária. |
| PL 1006/2020Transformado na Lei Ordinária 13995/2020 José Serra (PSDB-SP) Prevê a transferência de R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais filantrópicos (sem fins lucrativos), para o combate à pandemia de Covid-19. |
| PL 668/2020Transformado na Lei Ordinária 13993/2020 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Proíbe a exportação de respiradores, equipamentos de proteção individual e monitores multiparâmetro durante a pandemia causada pelo coronavírus, com o objetivo de garantir o abastecimento do sistema de saúde brasileiro. |
| PL 805/2020Transformado na Lei Ordinária 13992/2020 Pedro Westphalen (PP-RS) Suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). |
| PL 696/2020 Transformado na Lei Ordinária 13989/2020 Adriana Ventura (NOVO-SP) Libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). |
| PLP 232/2019 Transformado na Lei Complementar 172/2020 Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) Libera recursos parados em contas de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus. |
| PL 786/2020 Transformado na Lei Ordinária 13987/2020 Hildo Rocha (MDB-MA) Prevê a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica após a epidemia do coronavírus (Covid-19). |
| PLN 2/2020Transformado na Lei Ordinária 13983/2020 Poder Executivo Insere dispositivos na LDO para adequar o texto aos esforços de combate ao novo coronavírus no País, liberando a possibilidade de aumento de despesas ou de redução de receitas sem que seja necessária a apresentação de compensações. |
| PL 9236/2017 Transformado na Lei Ordinária 13982/2020 Eduardo Barbosa (PSDB-MG) Cria uma renda básica emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, durante a crise provocada pela pandemia da Covid-19 |
| PDL 88/2020 Transformado no Decreto Legislativo 6/2020 Orlando Silva (PCdoB-SP) O reconhecimento de calamidade pública diante da pandemia de coronavírus permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia. |
| PL 23/2020 Transformado na Lei Ordinária 13979/2020 Poder Executivo A norma dota o governo de instrumentos para enfrentar uma situação de emergência pública causada pelo coronavírus. Permite o isolamento de pessoas, o fechamento de portos e aeroportos, e a compra de insumos de saúde sem licitação. |
| PRC 11/2020 Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 14/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Cria o Sistema de Deliberação Remota (SDR), para diminuir a necessidade de presença dos parlamentares no Plenário Ulysses Guimarães durante as votações, a fim de evitar o contágio pelo coronavírus. |
AGUARDANDO ANÁLISE DE VETO
| PL 702/2020 Alexandre Padilha (PT-SP) Dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes. |
AGUARDANDO SANÇÃO
(aprovada na Câmara e no Senado)
| MP 909/2019 Poder Executivo Destina R$ 9 bilhões do fundo da Reserva Monetária do Banco Central para financiamento de ações de combate ao novo coronavírus. |
APROVADAS NA CÂMARA
(estão em análise no Senado)
| MP 936/2020 Poder Executivo Permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. |
| PL 1075/2020 Benedita da Silva (PT-RJ) Oferece ajuda de R$ 3 bilhões ao setor cultural durante a crise causada pelo coronavírus. |
| PL 2159/2020 Eduardo Braide (PODE-MA) Autoriza a distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar às famílias dos alunos de escolas públicas cujas aulas foram suspensas em razão da pandemia de Covid-19. |
| PL 1826/2020 Reginaldo Lopes (PT-MG) Prevê o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde que forem mortos ou incapacitados permanentemente para o trabalho após serem contaminados pela Covid-19. |
| PL 1142/2020 Professora Rosa Neide (PT-MT) Institui medidas para prevenir a disseminação da Covid-19 junto aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. |
| PL 2294/2020 Carlos Chiodini (MDB-SC) Permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares com base em laudos de médicos especializados e projetos técnicos com padrões mundiais mínimos de qualidade. |
| PL 1291/2020 Maria do Rosário (PT-RS) Torna essenciais os serviços de combate e prevenção à violência doméstica, ou seja, não poderão ser suspensos durante a pandemia de Covid-19. |
| PL 1397/2020 Hugo Leal (PSD-RJ) Cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. |
| PL 1888/2020 Leandre (PV-PR) Obriga a União a destinar até R$ 160 milhões para o auxílio de instituições de longa permanência para idosos no enfrentamento do novo coronavírus. |
| PL 2048/2020 Ricardo Izar (PP-SP) Suspende durante a pandemia de Covid-19 as convocações de pessoas diagnosticadas com as doenças de Alzheimer ou de Parkinson e outras para perícias relativas ao auxílio-doença da Previdência Social. |
| PL 550/2019 Leila Barros (PSB-DF) Exige o uso de máscara em todo o País enquanto durar a situação de emergência em saúde relacionada ao novo coronavírus. |
| PL 1194/2020 Fernando Collor (PROS-AL) Regulamenta a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. |
| PL 1179/2020 Antonio Anastasia (PSD-MG) Cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. |
| PL 1409/2020 Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) Dá prioridade na testagem do novo coronavírus a profissionais que atuam no combate à Covid-19 e estão em contato direto com pessoas contaminadas, caso dos profissionais de saúde e dos agentes funerários. |
| PL 1079/2020 Denis Bezerra (PSB-CE) Suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 dias. |
| PL 1389/2020 Flávia Arruda (PL-DF) Autoriza a transposição e a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. |
| PLP 149/2019 Poder Executivo Oferece ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano causada pela pandemia de Covid-19. |
| PL 1106/2020 André Ferreira (PSC-PE) Torna automática a inscrição de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). |
| PL 675/2020 Denis Bezerra (PSB-CE) Suspende, por 90 dias, a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC, para casos de inadimplência registrada após 20 de março de 2020. |
| PL 848/2020 Kim Kataguiri (DEM-SP) Atribui validade por prazo indeterminado às receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. |
| PL 1161/2020 Efraim Filho (DEM-PB) Obriga o governo federal a garantir a estados e municípios repasses iguais ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
| PL 985/2020 Perpétua Almeida (PCdoB-AC) Suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. |
| PDL 87/2020 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Suspende, por 90 dias, os efeitos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o acesso a álcool etílico hidratado na graduação de 70% em embalagens maiores. |
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Atualizado na data: 01/06/2020
