Foi publicada nesta quarta-feira (25/10) no Diário Oficial do Estado do Ceará a Instrução Normativa nº 118/2023.

Esta IN trata sobre sobre os procedimentos de fiscalização e monitoramento referentes ao ICMS a serem observados pelas autoridades fiscais relativamente à análise e utilização das informações prestadas à SEFAZ em razão do Convênio ICMS 134/2016

De acordo com a IN, os dados relativos às informações fornecidas a SEFAZ serão analisados em procedimento administrativo (PA), ação fiscal ou monitoramento fiscal, a critério do Fisco, mediante comparação com os valores de operações e prestações de serviços.

Vale destacar que o não atendimento da solicitação das informações sujeitará o infrator à penalidade prevista no art. 123, inciso VIII, alínea “m”, da Lei n.º 12.670/1996, quando for o caso.

Para fins de comparação com os elementos de análise de que trata esta IN, será considerada a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), ou qualquer outra declaração que venha a substituí-la, conforme o disposto no Manual de Orientação do Leiaute da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos, previsto no Ato Cotepe n.º 65, de 19 de dezembro de 2018

Esta Instrução Normativa trata ainda sobre:

1) Apuração no Monitoramento Fiscal do ICMS Decorrente de Divergências;
2) Apuração na Ação Fiscal do ICMS Decorrente de Divergências;
3) Procedimentos especiais de fiscalização voltados ao combate da sonegação fiscal relacionada com a não emissão de documentos fiscais
3) Apuração do ICMS Decorrente de Divergências Relativas a Operações e Prestações Abrangidas por Benefícios Fiscais Condicionados;
4) Fiscalização de Pessoa Física ou Jurídica Não Inscrita no Cadastro Geral da Fazenda;
5) Disposições Relativas à Prevenção de Ilícitos Penais Cometidos por Meio de Fraudes Fiscais.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, dia 25 de outubro de 2023.

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Fonte: DOE CE