Ceará IN 97/2021 Estabelece Pauta Para o Requeijão


Por meio da Instrução Normativa 97/2021, foi alterado o Anexo Único da Instrução Normativa nº02/2021, que estabelece os valores da base de cálculo ICMS, para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os artigos 532 e 533 do Decreto Nº24.569/1997.


Fonte: Instrução Normativa 97/2021 – DOE CE