Por meio da Instrução Normativa nº 75/2022, a SEFAZ Ceará divulgou os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e do gelo, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.

Esta IN alterou a Instrução Normativa nº 31/2022 e fez a inclusão das pautas fiscais do gelo no Anexo Único.

A Instrução Normativa 75/2022 produzirá efeitos a partir de 02 de setembro de 2022.

Fonte: DOE CE