Ceará ICMS ST: SEFAZ divulga os valores relativos à pauta fiscal do gelo
Por meio da Instrução Normativa nº 75/2022, a SEFAZ Ceará divulgou os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e do gelo, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.
Esta IN alterou a Instrução Normativa nº 31/2022 e fez a inclusão das pautas fiscais do gelo no Anexo Único.
A Instrução Normativa 75/2022 produzirá efeitos a partir de 02 de setembro de 2022.
Fonte: DOE CE
