O Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, enviou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei (PL) que altera a alíquota modal do ICMS de 18% para 20% a partir de 2024.

O PL visa o incremento, em 2% (dois pontos percentuais), da alíquota modal do ICMS utilizada nas operações internas envolvendo as mercadorias ou bens em geral, inclusive combustíveis e energia elétrica, bem como as prestações de serviço de comunicação e de serviços de transporte intermunicipal.

O reajuste também se aplicará aos benefícios fiscais. Logo, as tributações diferenciadas, cujas operações ou prestações estejam sujeitas a alíquota de 18%, no cálculo da respectiva carga tributária reduzida, passarão a considerar a alíquota de 20%. Um exemplo disso, são as operações de substituição tributária do ICMS pela CNAE, como o caso do Decreto. 29.560/08.

O Governo justifica a necessidade do aumento da alíquota do ICMS para 20%, como forma de compensar as perdas de arrecadação decorrentes das Leis Complementares n.º 192/2022 e 194/2022, que promoveram uma série de alterações na legislação do ICMS, e prejudicaram gravemente as finanças estaduais.