Foi publicado ontem (04/12) a Instrução Normativa nº 135/2023 que altera o anexo único da IN 64/2018 e estabelece os procedimentos de registro na escrituração fiscal digital (EFD), do registro de controle da produção e do estoque – BLOCO K.

A SEFAZ-CE criou códigos de ajustes específicos para escrituração da utilização de créditos presumidos e outorgados do ICMS na apuração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, constantes na tabela de códigos de ajustes: 5.1.1 - Tabela de Ajuste de Apuração e Dedução.

Confira a inclusão de Códigos de Ajuste de Apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Ajuste de Apuração e Dedução gratuitamente no nosso site, basta clicar na aba Legislação, escolher a opção ‘Normas Estaduais”, escolher a Subcategoria: ‘Instrução Normativa’ – Ano: ‘2023’ – UF: ‘Ceará’.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.

Fonte: DOE CE