AUTORREGULARIZAÇÃO! A Sefin Fortaleza começa a intimar empresas a se regularizarem por divergências entre receitas declaradas no PGDAS x Operações financeiras.
A SEFIN (Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza), por meio do Convênio nº 001/2022, após cruzar os valores de receitas de notas fiscais de serviços econômicas (NFS-e) escrituradas e os valores recebidos de vendas realizadas com cartões de crédito/débito, PIX e/ou boletos, começou a intimar os contribuintes que apresentaram divergências.
Ao ser intimado, o contribuinte receberá um relatório contendo todas as diferenças encontradas pelo fisco e, se devidas, deverá declarar, no prazo de 10 dias, os valores no ISS-Fortaleza e PGDAS e efetuar o recolhimento dos tributos incidentes sobre as diferenças identificadas de forma espontânea ou apresentar justificativa fundamentada, anexando toda a documentação que julgar pertinente para o convencimento da autoridade fiscal.

A falta de recolhimento ou de justificativa acarretará o lançamento de ofício dos tributos, acrescido de multa e juros em procedimento de ação fiscal de auditoria posterior.

Fonte: SEFIN FORTALEZA