Foi publicada a Instrução Normativa nº 117/2024, que tem como objetivo:
- estabelecer procedimentos de emissão e escrituração de documentos fiscais relativos a operações realizadas por contribuintes enquadrados no regime normal de recolhimento do ICMS, os quais sejam optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 763 do decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997.

Em resumo, trata-se de:
a) Detalhamento sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos e seu registro cronológico na EFD ICMS/IPI;
b) Especificação do uso do Código de Situação Tributária (CST) apropriado e metodologia para o cálculo do ICMS, incluindo reduções específicas para diferentes tipos de documentos fiscais, como NF-e e NFC-e;
c) Validação dos procedimentos adotados anteriormente pelos contribuintes, desde que não tenham resultado na falta de pagamento do imposto e que os documentos emitidos estejam em conformidade com os requisitos legais.

Fonte: DOE CE