CADE restringe regras nos contratos de exclusividade imposta pelo iFood com restaurantes
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou um acordo com o iFood que limita os contratos de exclusividade da plataforma com restaurantes. Questionados pelos concorrentes, esses contratos previam que estabelecimentos deveriam operar, em aplicativos, exclusivamente com o iFood.
As investigações do Cade apontaram indícios de que o iFood estaria abusando de sua posição dominante, por meio da imposição de compromissos de exclusividade aos restaurantes cadastrados na plataforma, e de outras práticas que teriam a mesma finalidade. Tais condutas estariam elevando barreiras à entrada de novos concorrentes no mercado e teriam efeitos exclusionários, de acordo com o Cade.
O acordo veda o estabelecimento de compromisso de exclusividade — ou de medidas contratuais que possam induzir exclusividade de fato — com redes cuja marca congregue 30 restaurantes ou mais. “A medida se justifica porque, como concentram volume elevado de pedidos, essas cadeias são consideradas estratégicas na composição do portfólio de marketplaces de delivery on-line de comida”, afirma o Cade.
Para marcas com menos de 30 restaurantes, o acordo estabelece limites máximos para a celebração de acordos de exclusividade pelo iFood, com referências nacionais e locais. Esses contratos terão duração máxima de dois anos, seguidos por uma “quarentena de exclusividade”. Isso quer dizer que, durante o período de um ano imediatamente após o término da vigência do contrato, o parceiro deverá permanecer sem compromisso de exclusividade com o iFood.
Entre outras obrigações, o acordo também proíbe a adoção de cláusulas de paridade de preço em relação a outros marketplaces. Também veda práticas como exigência de que parceiros se abstenham de realizar promoções comerciais em plataformas concorrentes ou de mencionar outros serviços de delivery on-line de comida em ações de publicidade por eles integralmente custeadas e realizadas fora da plataforma iFood. O termo acordo tem vigência de 54 meses.
O iFood disse em nota que colaborou com o Cade e que o acordo reconhece a dinamicidade do setor de delivery de comida, a legalidade da prática de exclusividade, e sua importância para a viabilização de investimentos pelas plataformas nos restaurantes.
“Trabalharemos para adequar o nosso modelo de negócios às novas regras impostas pelo acordo — que tem impacto relevante nos nossos negócios —, cientes de que elas trazem mais clareza e segurança jurídica para todo o setor”, afirma a empresa.
Um dos principais concorrentes do iFood, o Rappi vinha pedindo o fim dos contratos de exclusividade e comemorou o acordo.
“Hoje, todo o ecossistema de entrega de comida pode sair ganhando. A decisão pretende ajudar e fortalecer o mercado de maneira geral, que tem urgência em se desenvolver e criar condições para que o setor de delivery seja mais aberto, competitivo e justo, com mais opções de escolha”, afirma a empresa, que disse que ainda vai analisar os detalhes dos termos.
“Acreditamos na importância da intervenção do órgão em casos como esse para garantir um ambiente competitivo saudável, favorecendo o mercado como um todo e, especialmente, os restaurantes e consumidores”, afirma a empesa.
Fonte: Agência O Globo
