A CGU apontou ainda que alguns servidores ganharam em um mês, só de bônus, valor superior ao teto constitucional, que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 39, 2 mil.

O bônus de desempenho foi instituído em 2019 pelo governo federal para aumentar a capacidade de análise do INSS diante do aumento da fila de requerimentos de benefícios. O objetivo era pagar ao servidor uma remuneração extra por processo analisado fora da jornada ordinária de trabalho.

"Verificou-se análise de grande número de tarefas com baixa contribuição para a eficácia em relação ao alcance dos objetivos do BMOB [a sigla que se refere ao bônus]; pagamentos de bônus acarretando remuneração em valor superior ao teto constitucional; e redução da qualidade das análises dos processos", afirmou a CGU em auditoria.

A queda na qualidade dos processos, segundo a CGU, ocorreu porque:

• Alguns servidores priorizaram processos mais fáceis de ser concluídos

• Como o bônus era pago no horário extradiornário do expediente, alguns servidores ficaram menos produtivos no expediente ordinário

• A pressa para analisar processos e ganhar bônus levou a um aumento de revisão dos casos (entenda esses pontos mais abaixo)

O bônus tinha um valor de R$ 57,50 por análise concluída e, entre sua criação e março de 2023, o programa custou ao todo R$ 292,6 milhões.

O bônus esteve em vigor até dezembro de 2022. Em julho de 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou medida provisória (MP) criando o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

O objetivo é similar ao da iniciativa instituída pelo governo anterior: pagar bônus aos funcionários para tentar reduzir as filas do INSS.

No relatório, a CGU recomendou que, em caso de renovação da iniciativa, o INSS adotasse um critério para análise dos processos e tarefas, além da implementação de procedimentos de avaliação da qualidade, "com vistas à redução de custos com o retrabalho e a concessão e o pagamento irregulares de benefícios".

O INSS foi questionado se as conclusões da CGU foram consideradas durante a formulação do novo programa. O instituto respondeu que "está analisando o documento e a resposta será encaminhada à CGU, seguindo o trâmite do processo eletrônico".

Na avaliação do órgão, a criação de um bônus de desempenho pode comprometer a qualidade das análises.

"A criação de um bônus relacionado à produtividade pode gerar impactos na qualidade das análises realizadas no âmbito do Programa Especial, com aumento do risco de pareceres com inconsistências (deferimentos e/ou indeferimentos indevidos), e possíveis deficiências no acompanhamento da execução", diz o relatório.

No caso do programa em vigor entre 2019 e 2022, a CGU identificou:

Descumprimento da capacidade operacional ordinária por servidores que apresentaram as maiores bonificações:

O bônus era pago para processos que passassem por análise extraordinária, ou seja, além do horário de trabalho normal do servidor

A CGU analisou dados de quatro meses diferentes para os servidores que receberam os maiores valores de bônus e identificou que, para todos, em pelo menos um mês, eles não haviam cumprido as metas "ordinárias".

Em um deles, a meta não havia sido batida em três dos quatro meses em que houve pagamento do bônus. Ou seja, os servidores receberam bônus de análise extraordinária sem nem terem atingido a meta de trabalho regular.

Aumento no pagamento de bônus relacionado à análise de processos com inconsistências de dados cadastrais:

O objetivo inicial do programa era analisar processos com indícios de irregularidades. Em um segundo momento, foram incluídos também processos iniciais de requerimento de benefícios e revisões.

Os auditores da CGU observaram que, gradativamente, os servidores passaram a focar em processos mais complicados durante a análise ordinária (dentro da jornada comum de trabalho), deixando para a análise extraordinária (que recebia o bônus) processos mais simples, como revisões que exigiam apenas atualizações cadastrais.

"Análises de processos que costumam ser mais simples e mais céleres (...) foram priorizadas no âmbito do Programa Especial, ensejando o pagamento de BMOB/Terf [do programa de desempenho] por atividades que poderiam ser mais eficientemente alocadas na capacidade operacional ordinária dos servidores", aponta o relatório.

Aumento do percentual de indeferimentos e de decisões com necessidade de revisão

A CGU também analisou a qualidade das decisões tomadas nos processos analisados dentro do programa.

Os auditores identificaram, por exemplo, que a taxa de indeferimentos (negativas) em requerimentos iniciais de direitos analisados na fila do programa de desempenho foi de 77%, contra 58,1% nas análises ordinárias.

Segundo a CGU, o aumento de indeferimentos dentro do programa indica "que o pagamento de bônus pode estar induzindo a um aumento indevido nos indeferimentos, o que prejudica o segurado e gera retrabalho no âmbito do INSS, e o aumento de demandas nas instâncias recursal e judicial".

Quando indeferido, o pedido passa pela supervisão técnica, que pode validar ou não a decisão. Neste caso, a auditoria também verificou que mais da metade (59%) das decisões de indeferimento tomadas no âmbito do programa não foram confirmadas pela instância superior. No caso das análises feitas fora do programa, essa taxa é menor, de 46,7%.

A auditoria também analisou os processos que estavam sob análise do Conselho de Recursos da Previdência Social e verificou que os servidores com maior número de decisões em processo de revisão eram aqueles com maiores médias de pagamento dentro do programa de desempenho.

A Constituição prevê que os servidores da administração pública federal estão sujeitos a um limite de remuneração por mês, equivalente ao salário mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O regulamento do programa de bônus previa que "a soma do valor pago com o BMOB [do programa de desempenho] e a remuneração total do servidor não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração do servidor no Poder Executivo".

De acordo com a CGU, ao longo da vigência do programa, o subsídio dos ministros do STF correspondeu a R$ 39.293,32. Ou seja, o servidor do INSS poderia receber no máximo esse valor, considerando a soma do salário mais o bônus.

A auditoria da CGU concluiu, porém, que não houve a implementação de controle para garantir o pagamento dentro do limite constitucional, o que permitiu repasses acima do teto.

Por exemplo, 13 servidores receberam uma média mensal superior a R$ 50 mil apenas em bônus, sem considerar o salário. Outros 39 servidores receberam uma média mensal entre R$ 40 mil e R$ 50 mil. A CGU não informou no relatório o valor máximo recebido.

Segundo o órgão, também não houve o abatimento dos valores excedentes ao teto remuneratório.

"Consultas no sítio eletrônico do Portal da Transparência revelaram a inobservância do limite máximo de remuneração do servidor no Poder Executivo em diversas ocasiões. A título de exemplo, determinado servidor recebeu R$ 51.413,45 na competência de novembro de 2022, enquanto outro servidor recebeu R$ 48.834,83 na competência de outubro de 2022", aponta o relatório.

Por conta da falta da verificação do limite máximo de remuneração, a CGU argumenta que "os pagamentos mensais de bonificação superiores a R$ 35.000,00 possuem significativo potencial de ultrapassar o teto".

O Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) foi criado pela primeira medida provisória do governo Bolsonaro, em janeiro de 2019, e começou a operar em julho daquele ano.

O bônus tinha como objetivo "analisar processos que apresentem indícios de irregularidade ou potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão, no recurso ou na revisão de benefícios administrados pelo INSS".

Em 2022, o programa foi renomeado para Tarefa Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (Terf).

O programa também tinha como objetivo analisar processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios com prazo para análise já expirado.

Fonte: G1