BRASÍLIA — O Banco Central (BC) quer o eliminar o que chama de “excesso de burocracia” nas operações de câmbio no país, e que atinge, sobretudo, os exportadores. Para fazer frente ao problema, a autoridade monetária quer acabar com as restrições hoje impostas às empresas no uso de suas receitas de exportação no exterior, e ampliar o leque de autorizações para contas em dólar no país, restrita a alguns setores. A proposta faz parte de projeto de lei encaminhado nesta segunda-feira pela autoridade monetária ao Congresso Nacional, que pretende modernizar as regras que hoje regem o mercado de câmbio no país.

Segundo técnicos do BC, o projeto de lei dá mais liberdade aos exportadores no uso dos próprios recursos no exterior. Hoje, uma empresa exportadora com sede no Brasil e subsidiárias no exterior não pode, por exemplo, usar as receitas oriundas de exportações para conceder empréstimos às subsidiárias. Pelo regramento atual, esses recursos precisam ingressar, via operação cambial, no Brasil, para só então serem remetidos ao exterior. Pelo regramento proposto, será possível realizar o empréstimo diretamente.

Segundo Otavio Damaso, diretor de regulação do Banco Central, o projeto de lei dá a base legal para simplificar esse e outros pontos:

— A partir desse projeto de lei a gente vai poder fazer um processo de simplificação, desburocratização das regras cambiais que hoje em alguns casos são extremamente complexas e demandam muitos gastos correntes das empresas. 

Ainda segundo a autoridade monetária, a proposta de um novo marco legal para o mercado de câmbio é um passo importante para viabilizar a conversibilidade do real, e assim tornar mais simples a vida de empresas que lidam com operações internacionais no dia-a-dia, bem como tornar a moeda brasileira uma base de negociação mais forte e segura lá fora.

Em maio, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, já havia afirmado que o objetivo do BC era tornar o real uma moeda conversível “em dois ou três anos”. Agora, as mudanças dependem do aval dos parlamentares.

O Banco Central espera ainda que esse tipo de mudança reduza significativamente o custo das empresas com operações cambiais, mas ainda não há uma estimativa oficial para essa economia. No caso de remessas de dólares para o exterior entre pessoas físicas, a expectativa do BC é que o custo, hoje em cerca de 5% do valor da operação, também caia para um percentual bem menor.

O projeto de lei também abrirá espaço para que as fintechs - que há dois anos ganharam regulamento específico no âmbito do BC para atuar no mercado de crédito - possam também operar de maneira independente no mercado de câmbio, aumentando a competição nesse segmento. Atualmente, essas empresas precisam estar associadas a bancos ou corretoras para atuar, por exemplo, na venda de moeda estrangeira para brasileiros que queiram viajar ao exterior.

A mudança, no entanto, demandará uma regulação específica, posterior à eventual aprovação do projeto de lei redigido pelo BC pelos congressistas.

Conta em dólar

Segundo Otavio Damaso, diretor de regulação do Banco Central, o projeto de lei dá a base legal para simplificar esse e outros pontos:

— A partir desse projeto de lei a gente vai poder fazer um processo de simplificação, desburocratização das regras cambiais que hoje em alguns casos são extremamente complexas e demandam muitos gastos correntes das empresas. 

Ainda segundo a autoridade monetária, a proposta de um novo marco legal para o mercado de câmbio é um passo importante para viabilizar a conversibilidade do real, e assim tornar mais simples a vida de empresas que lidam com operações internacionais no dia-a-dia, bem como tornar a moeda brasileira uma base de negociação mais forte e segura lá fora.

Em maio, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, já havia afirmado que o objetivo do BC era tornar o real uma moeda conversível “em dois ou três anos”. Agora, as mudanças dependem do aval dos parlamentares.

As contas em moeda americana já são permitidas por aqui em alguns casos específicos, como o de agentes que operam mercado de câmbio,  emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedades seguradoras e prestadores de serviços de turismo. Com a nova regulamentação, amplia-se o leque de autorizações para manter uma conta em dólar no futuro, abarcando empresas e famílias.

Na exposição de motivos do projeto de lei, o BC afirma que há a possibilidade de “gradualmente e com segurança, expandir a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem titulares de contas em moeda estrangeira no Brasil, a exemplo do que já é permitido nas economias avançadas e nas principais economias emergentes”.

Ainda assim, esse não é o ponto principal da proposta encaminhada aos parlamentares. Segundo o diretor de regulação do BC, Otavio Damaso, o objetivo da proposta é desburocratizar as operações cambiais. As contas em dólar para pessoas físicas ainda estão no campo das possibilidades, e não passam a existir imediatamente.

— No futuro, em algum momento, e sob certas circunstâncias, pode ser que venha a ser regulamentado — afirmou Damaso.

Damaso lembrou ainda que alguns setores, como o petroleiro, e embaixadas brasileiras mundo afora, já podem ter conta em dólar. A ideia é que outros segmentos, cuja necessidade será avaliada pelo BC, possam contar com a mesma prerrogativa no médio e longo prazos.

O Banco Central também informou que, se aprovadas, as novas regras vão consolidar numa única lei mais de 40 dispositivos legais sobre o tema, e assim modernizar o arcabouço legal em vigor.

Atualmente, cerca de 400 artigos regem o mercado de câmbio no país - e eles vêm sendo editados e emendados desde 1920. A nova proposta revoga os dispositivos hoje em vigor e resume o regramento a 31 artigos, levando em conta, na avaliação do BC, as transformações tecnológicas e as transformações da economia brasileira de lá para cá.

Disponivel em: oglobo.globo.com