A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros 31 parlamentares, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação com a Fazenda pública.

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias