Notícias



ESocial não Deve Impedir o Benefício em Conceder Férias Após a Licença Maternidade

03/07/2019

Em que pese todas as “amarras” que a norma trabalhista e o eSocial estabelecem a fim de que a legislação seja cumprida, há situações, como a do caso em apreço, que a vinculação do gozo das férias à licença maternidade tem um valor maior que o mero cumprimento rigoroso da legislação.

PIS e COFINS: Receita Admite Créditos Sobre Fretes Pagos na Compra de Insumos

03/07/2019

A Receita Federal do Brasil manifestou entendimento, através da Solução de Consulta Cosit 214/2019, que é admissível, para fins de crédito presumido do PIS e da COFINS o dispêndio relativo a fretes sobre compras.

Publicada a Resolução CGSN n° 146, de 26 de junho de 2019 - Retorno ao Simples Nacional com efeito a partir de 01.01.2018

03/07/2019

Foi publicada em 03 de julho de 2019 a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional em 1° de janeiro de 2018 poderem realizar nova opção por esse regime.

SPE divulga estudo sobre o impacto potencial da MP da Liberdade Econômica

03/07/2019

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) publicou nesta quarta-feira (3/7) um estudo sobre o impacto potencial da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), em trâmite no Congresso Nacional.

Receita confirma dedutibilidade das despesas com bonificações comerciais

03/07/2019

O conceito de necessidade diz respeito à relação dos gastos com a manutenção da pessoa jurídica e os seus fins econômicos. A usualidade refere-se ao fato de ser comum à fonte produtora de receitas e para a realização das “transações ou operações exigidas pela sua atividade”.

Vem aí o novo eSocial

03/07/2019

O governo quer lançar, até setembro, uma nova versão do eSocial, mais simplificada, para empresas e empregadores domésticos

Sem regulamentação, cadastro positivo pode entrar em vigor pela metade

03/07/2019

A entrada pode ficar comprometida pela ausência da assinatura do decreto de lei que regulamenta detalhamentos sobre aspectos relevantes da lei, como a opção de saída do cadastro e o registro das gestoras de serviços de informação de crédito junto ao Banco Central

Parecer de MP prevê fim do e-social e muda legislação sobre fundos

02/07/2019

O relatório da Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, amplia fortemente o alcance da proposta do governo, que visava simplificar as regras para empresas "de baixo risco".

Governo faz mudanças nas regras de recall

02/07/2019

As empresas terão de disponibilizar, em local visível de seu portal na internet, as informações sobre recalls de produtos pelo prazo mínimo de 5 anos.

MP nº 881/19 permite nova Sociedade Limitada Unipessoal

02/07/2019

A medida provisória 881,19, também conhecida como medida “da liberdade econômica” traz uma importante alteração no artigo 1.052 do Código Civil, pela qual possibilita que as sociedades limitadas possam ser constituídas por uma ou mais pessoas.

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