VENDA PORTA A PORTA – CONV. 45/99

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1. Introdução
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2. Condição do ICMS-ST
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3. Contextualização
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4. Aplicabilidade do ICMS-ST
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5. Momento do Pagamento
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6. Responsável pelo recolhimento do ICMS-ST
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7. Base de Cálculo
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8. Alíquota
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9. Rotina de Cálculo
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10. Recolhimento do ICMS-ST
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11. Não aplicabilidade do ICMS-ST
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12. Simples Nacional
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13. Particularidades
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14. Perguntas frequentes
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15. Fundamentação legal
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Atualizado na data: 26/08/2021