VEÍCULOS NOVOS – 5,29%

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1. Aplicabilidade do ICMS 5,29% (foi 5% até 31/03/17)
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2. Não Aplicabilidade
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3. Momento do Pagamento do ICMS Carga Líquida de 5,29% ( 5% até 31/03/17)
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4. Quem deverá Recolher o ICMS Carga Líquida de 5,29% ( 5% até 31/03/17)
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5. Entradas Interestaduais e Quadro Resumo com Veículos
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5. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 14/08/2019