Substituição Tributária x Tributação Monofásica


 
 
1. Substituição Tributária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7 a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurando a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não ocorra fato gerador presumido. Ou seja, a lei elege uma terceira pessoa que deverá cumprir a obrigação tributária e esse regime dá-se o nome de substituição tributária. No caso da substituição tributária ocorre a antecipação do imposto devido antes do surgimento do fato gerador que seria a venda ao consumidor final.

A substituição tributária é composta por três figuras. O Fisco, como credor, o substituto como ocupante da posição do devedor no qual é garantido por disposição legal e o substituído como o verdadeiro titular da situação jurídica.

● 1.1 A substituição tributária poderá ocorrer de três formas:

a) Para frente ou subsequente: ocorre a antecipação do pagamento do tributo, antes da ocorrência do fato gerador. Esse é o método mais adotado no Brasil por proporcionar um valor máximo de arrecadação ajudando no combate eficaz da sonegação.

b) Para trás ou antecedente: ocorre o chamado ‘diferimento’. Nessa modalidade o fato gerador já ocorreu e o recolhimento do tributo é adiado, ou seja, o pagamento é postergado.

c) Concomitante: Nesse caso a cobrança do imposto ocorre simultaneamente ao fato gerador. Um exemplo é o caso de um contribuinte do tributo que contrata serviço de transporte de cargas prestado por profissional autônomo, que não seja inscrito no Cadastro Estadual ou não contribua com o imposto. Nessa operação, em que a responsabilidade pelo fato gerador do tributo seria, por força da lei, do próprio prestador de serviço, o tomador do serviço passa a ser o responsável pelo pagamento do imposto.

 

2. Tributação Monofásica ou Concentrada

As contribuições passam a ser devidas em uma única etapa da cadeia produtiva, com o alcance em todo o processo possuindo uma alíquota elevada. Essa forma de tributação tem como objetivo concentrar a carga tributária sem reduzir a carga existente nos produtos.

Exemplo: A importadora/fabricante recolhe no início o PIS/COFINS no patamar total entre 12% a 12,45% e repassa à distribuidora. Neste caso, a distribuidora repassa a mercadoria ao comércio varejista com alíquota zero de PIS/COFINS e, este, repassa ao consumidor também com a alíquota zero. Isso ocorre, porque a distribuidora/fabricante recolheu os referidos tributos no início da cadeia produtiva e, por força do princípio da não cumulatividade, essas alíquotas recolhidas no início, não devem ser repassadas adiante.

2.1 Produtos sujeitos a Tributação concentrada

  • Importação de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali;
  • Importação de óleo diesel e suas correntes, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido;
  • Importação de gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido;
  • Importação de querosene de aviação, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido;
  • Importação de biodiesel, independentemente de opção pelo regime especial de apuração e pagamento ali referidos observados os coeficientes de redução;
  • Importação de máquinas e veículos;
  • Importação de autopeças;
  • Importação de produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi;
  • Importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.

2.2 Substituição Tributária X Tributação Monofásico

  Monofásico

Substituição Tributária

Semelhanças Transfere toda a responsabilidade
do recolhimento dos tributos de toda
a cadeia para a indústria ou equiparado.
No caso da modalidade ‘para frente’
que transfere toda a responsabilidade
do recolhimento dos tributos de toda a
cadeia para a indústria ou equiparado.
Diferenças Pode apurar de forma cumulativa ou não cumulativa Ocorre somente de forma cumulativa.
Quem se beneficia? Qualquer empresa que participe da cadeia
pós-fabricante, desde que a indústria tenha
recolhido os impostos pelo regime monofásico.
Nem todos os segmentos são beneficiados.
Entre eles: cigarros, veículos e álcool carburante. Além disso, é preciso seguir regras específicas.
Vantagem Os demais contribuintes, atacadistas e varejistas, são beneficiados
com redução a zero da alíquota das contribuições.
O tributo pode ser, em alguns casos,
recolhido na fase industrial da cadeia produtiva,
o estímulo para a venda sem nota fiscal ao
consumidor é reduzido, o que beneficia as
empresas formalizadas e éticas, grande
maioria dos casos no Varejo;
Redução da burocracia tributária.
O número de estabelecimentos a ser
fiscalizado cai substancialmente;
Reduz a possibilidade de cobranças de créditos
e as discussões em operações interestaduais
entre distribuidoras, varejistas e indústrias.
Desvantagem Alíquotas elevadas. Mercadorias sujeitas à substituição tributária para o PIS/PASEP e da Cofins não darão direito a crédito. 
Pode recuperar o crédito?

A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração
não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos
sujeitos à tributação concentrada pode descontar
créditos relativos à aquisição desses produtos de
outra pessoa jurídica importadora, produtora ou
fabricante, para revenda no mercado interno ou
para exportação;

Darão direito a crédito os valores das aquisições,
para revenda as aquisições pelas pessoas jurídicas
produtoras ou fabricantes de produtos sujeitos à
tributação concentrada realizadas de outra pessoa
jurídica importadora, produtora ou fabricante desses
produtos, e as operações de revenda entre produtor
ou importador de álcool.

 

Não darão direito a crédito os valores
das aquisições, para revenda, produtos
em relação aos quais a contribuição
para o PIS/Pasep e a Cofins foram
pagas por substituição tributária.

 

 

 

Sob o ponto de vista econômico os efeitos são os mesmos. Já o regime de incidência monofásica, sob o ponto de vista jurídico, é mais vantajoso que o regime de substituição tributária, pois naquele deixa-se de lado todas as questões controversas decorrentes da presunção dos fatos jurídico-tributários futuros, argumento central nos questionamentos acerca da substituição tributária. 

3. Perguntas Frequentes:

1 – É possível apurar créditos em relação ao frete em produtos sujeitos a tributação concentrada?
Resposta: Através da Solução de Consulta n.º 183 – 2018: conclui-se que, em relação aos dispêndios com frete suportado pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:

a) é permitida a apuração de créditos das contribuições no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica;

b) é vedada a apuração de créditos das contribuições no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos.


2 – O produto sujeito a tributação concentrada que seja comercializado por pessoa jurídica produtora, fabricante ou importadora e estabelecida fora da ZFM para pessoa jurídica revendedora estabelecida dentro da ZFM e é beneficiada pela alíquota zero poderá ter direito a crédito?
Resposta: Pela Solução de Consulta n.º 253 — Cosit Data 24 de setembro de 2019. Caso a adquirente revendedora posteriormente proceda à venda de tais produtos para pessoa jurídica domiciliada na ZFM que o utilize como insumo ou o incorpore ao seu ativo permanente, esta última poderá abater como crédito da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o seu faturamento o valor dessa contribuição que foi recolhida, mediante substituição tributária, pelo produtor/fabricante/importador estabelecido fora da ZFM. Nesse caso, não há direito ao crédito estipulado pelo inciso II do art. 3.º da Lei n.º 10.637, de 2002.

3 — Se a pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária poderá ter algum benefício?
Resposta: Pela IN RFB N° 1911/19 Art. 478 dispõe que a pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor dessas Contribuições recolhidas pelo substituto tributário.

4. Fundamentação Legal
Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Lei Nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Instrução Normativa RFB Nº 1911, de 11 de outubro de 2019Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

 

Atualizado na data: 29/01/2020