Estados e União concordaram também que não vão cobrar dos contribuintes a mudança na base de cálculo do ICMS.
O acordo entre os integrantes da comissão foi submetido aos ministros do Supremo em julgamento no plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte.
Em seu voto, Mendes, que é o relator das ações, afirmou que o cumprimento do acordo será acompanhado pelo Supremo. Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia.
Fonte: G1