SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 282/2007

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
RETENÇÃO NA FONTE. Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) os valores recebidos de outra pessoa jurídica de direito privado a título de pagamento pela prestação de serviço de recondicionamento de motores, por não se enquadrar no conceito de manutenção.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RETENÇÃO NA FONTE. Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos de outra pessoa jurídica de direito privado a título de pagamento pela prestação de serviço de recondicionamento de motores, por não se enquadrar no conceito de manutenção.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RETENÇÃO NA FONTE. Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores recebidos de outra pessoa jurídica de direito privado a título de pagamento pela prestação de serviço de recondicionamento de motores, por não se enquadrar no conceito de manutenção.