O Decreto nº 33.979/21 estabelece que ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do IPVA referentes aos fatos geradores do exercício de 2021, os quais sejam relativos aos veículos de propriedade de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e demais empresas estabelecidas no Estado do Ceará, desde que o contribuinte proprietário esteja enquadrado numa das seguintes CNAEs Principais:

a) 8230-0/01 (Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas); b) 9001-9/01 (Produção teatral);
c) 9001-9/02 (Produção musical);
d) 9001-9/03 (Produção de espetáculos de dança);
e) 9001-9/04 (Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares);
f) 9001-9/05 (Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares);
g) 5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas);
h) 5620-1/02 (Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê);
i) 5911-1/02 (Produção de filmes para publicidade);
j) 7312-2/00 (Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação);
k) 7319-0/01 (Criação de estandes para feiras e exposições);
l) 7420-0/01 (Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina);
m) 7420-0/04 (Filmagem de festas e eventos);
n) 7739-0/03 (Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes);
o) 9001-9/06 (Atividades de sonorização e de iluminação); XVI – 8230-0/02 (Casas de festas e eventos);
p) 9003-5/00 (Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas).

Tratando-se de MEI, a remissão e a anistia ficarão limitadas a um único veículo registrado no respectivo CNPJ, e, caso o contribuinte possua mais de um veículo, o benefício será concedido ao bem de maior valor. O veículo cujo crédito será remitido e anistiado deverá ser utilizado exclusivamente no exercício da atividade-fim do contribuinte, exceto quando se tratar de veículo pertencente a MEI, hipótese em que o veículo deverá ser utilizado preponderantemente na exploração da respectiva atividade econômica empreendedora.

A anistia do IPVA somente se aplica ao proprietário do veículo que:
a) em 24 de fevereiro de 2021, data da publicação da Lei n.º 17.387, de 2021, possuía situação cadastral ativa no CNPJ;
b) no período de fevereiro de 2021, já se encontrava cadastrado com uma das CNAEs Fiscais Principais especificadas nos incisos do caput deste artigo.

O DETRAN-CE informará à SEFAZ a listagem dos veículos que preencham os requisitos exigidos para se enquadrarem nas disposições desta Lei.

Caso o contribuinte já tenha promovido a quitação, total ou parcial, do IPVA relativo ao exercício de 2021, o valor pago constituirá crédito para o sujeito passivo, que poderá, alternativamente:
a) utilizá-lo na compensação de débitos do mesmo veículo, relativos a exercícios anteriores ou referentes ao exercício de 2022, ainda que o automóvel venha a ser alienado para contribuinte que não preencha os requisitos exigidos para o gozo do benefício de que trata esta Lei;
b) solicitar a restituição por meio de acesso ao sítio eletrônico www.sefaz.ce.gov.br.


Fonte: Decreto nº 33.979/21