Saiba como fazer um processo de Habilitação no Siscomex


I - Como começar um processo de importação

Muitas empresas buscam melhores preços do exterior para adquirir matéria-prima, mercadorias ou serviços do exterior e com isso, a prática de importação pode tornar a sua empresa mais competitiva e sair na frente dos concorrentes.

As empresas que atuam com comércio exterior no Brasil, precisam ter habilitação do RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros). Esse registro dá acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), um sistema informatizado e que permite o controle governamental do comércio exterior brasileiro, que permite iniciar o processo de despacho aduaneiro de importação ou exportação. Tal sistema permite o registro de operações de pessoas físicas ou jurídicas que desejem exportar ou importar, tanto por conta própria, quanto por conta e ordem ou por encomenda de terceiros.

O despacho aduaneiro de importação ou exportação, como regra geral, será processado no Siscomex. Dessa forma, para que a pessoa jurídica possa realizar operações de comércio exterior, é necessária a prévia habilitação de seu responsável legal no sistema e, em regra, o credenciamento de seus representantes.

O Siscomex promove a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior, inclusive o câmbio, permitindo o acompanhamento, orientação e controle das diversas etapas do processo exportador e importador.

Antes de iniciar suas operações de comércio exterior, toda pessoa física ou jurídica deve comparecer a uma unidade da Receita Federal para obter sua habilitação. Atualmente, a legislação que trata da habilitação de importadores e exportadores está disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, e pela Portaria Coana nº 58, de 26 de julho de 2016.

Entretanto, para algumas operações a pessoa jurídica estará dispensada da habilitação. Assim, inicialmente devem ser verificadas as hipóteses de dispensa de habilitação no Siscomex.

II - Habilitação da Pessoa Física

O despacho aduaneiro de importação ou exportação, como regra geral, será processado no Siscomex. Assim, para que a pessoa física realize operações de comércio exterior é necessária a prévia habilitação em tal sistema.

Entretanto, para algumas operações a pessoa física estará dispensada da habilitação. Dessa forma, inicialmente devem ser verificadas as hipóteses de dispensa de habilitação no Siscomex.

Veja as operações que dispensa habilitação no Siscomex no item IV.

Caso a operação de importação/exportação não esteja enquadrada nas hipóteses de dispensa de habilitação, a pessoa física deverá providenciar sua habilitação no Siscomex, conforme as seguintes hipóteses: 

FiguraMarcador Importação de Bens para Uso e Consumo Próprio ou Coleção Pessoal

1) Requerimento:
O requerimento de habilitação da pessoa física poderá ser apresentado em qualquer unidade da RFB, por meio de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Marcador formulário de Requerimento de Habilitação (melhor visualizado no Internet Explorer e Adobe Reader);
Marcador cópia do documento de identificação da pessoa física interessada;
Marcador cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s), quando for o caso; e
Marcador instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa física interessada, quando for o caso. 


Observações: O dossiê digital de atendimento é o procedimento administrativo que tem a finalidade de acolher um requerimento de serviço e a documentação que o instrui, a fim de serem analisados pelo setor competente da RFB. 
Para saber mais sobre o dossiê digital de atendimento, clique aqui. 


2) Representante Legal
O despachante aduaneiro poderá ser credenciado como representante da pessoa física para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

É condição para o credenciamento que o representante nomeado esteja com a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) enquadrada em situação cadastral “regular”.


FIQUE LIGADO: Qual a diferença entre “responsável legal” e “representante legal”?

Para fins de habilitação no Siscomex, o “responsável legal” é o representante da entidade, inclusive de entidade não personificada, observada a natureza jurídica desta, devidamente qualificado conforme a Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade da IN RFB nº 1.863/2018.

Por outro lado, o “representante legal” é aquele nomeado, por meio de instrumento de outorga de poderes (procuração), para representar a entidade com poderes restritos e específicos, conforme o art. 11 da IN RFB nº 1.603/2015.

Exemplo: No caso de uma sociedade empresária limitada podem ser nomeados responsáveis legais o administrador ou o sócio-administrador. Esses responsáveis legais poderão emitir em nome da sociedade uma procuração para terceiros (denominados representantes legais), a fim de que exerçam os poderes especificados neste documento.

No caso de habilitação de pessoa física, poderão ser nomeados representantes para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, por meio de instrumento de outorga de poderes (procuração), conforme o art. 11 da IN RFB nº 1.603/2015.


FiguraMarcador Operações com Mercadorias para a Realização de Atividades Profissionais, Inclusive na Condição de Produtor Rural, Artesão, Artista ou Assemelhado

Para a prática de operações de comércio exterior relacionadas à realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado, a pessoa física deverá providenciar sua habilitação no Siscomex.

1) Requerimento

O requerimento de habilitação da pessoa física poderá ser apresentado em qualquer unidade da RFB, por meio de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Marcador formulário de Requerimento de Habilitação - ATENÇÃO: No que se refere à habilitação expressa, somente os órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais poderão utilizar este requerimento. O pedido de habilitação expressa para as demais situações de enquadramento será feito no Portal Habilita, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal
Marcador cópia do documento de identificação da pessoa física interessada;
Marcador cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s), quando for o caso;
Marcador instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa física interessada, quando for o caso;
Marcador cópia de uma nota fiscal de produtor rural, quando for o caso;
Marcador cópia da carteira de artesão, quando for o caso.

2) Representante Legal

O despachante aduaneiro poderá ser credenciado como representante da pessoa física para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

É condição para o credenciamento que o representante nomeado esteja com a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) enquadrada em situação cadastral “regular”.

FIQUE LIGADO: A pessoa física não poderá importar mercadorias em quantidades que revelem prática de comércio.

Para importações de mercadorias destinadas ao comércio, procedentes do Paraguai por via terrestre, entre os municípios de Ciudad del Este e Foz do Iguaçu, realizadas por Microempreendedor Individual (MEI), por Microempresa optante pelo Simples Nacional e por Empresário Individual, é possível a utilização do Regime de Tributação Unificada (RTU), de acordo com regras próprias de inscrição no regime.

Outras operações de importação ou exportação de mercadorias com destinação comercial devem ser realizadas por pessoa jurídica, previamente habilitada no Siscomex.

Após apresentar à RFB o requerimento de habilitação no Siscomex, a pessoa física poderá acompanhar a tramitação do processo, o contribuinte ou seu Procurador Digital pode visualizar todos os documentos constantes no Processo Digital/Dossiê Digital de Atendimento (DDA), verificar a sua evolução e até mesmo anexar novos documentos por meio do Portal e-CAC.

Durante a análise do requerimento pela RFB, poderão ser formalizadas intimações/solicitações para regularização de pendências, com prazo de 10 (dez) dias para seu atendimento.

Concluída a análise do requerimento pela RFB, será elaborado termo de deferimento ou de arquivamento do pedido da pessoa física.

Será arquivado o requerimento caso se constate (art. 8º, parágrafo único, da IN RFB nº 1.603/2015):

    • a ausência de poderes de representação do signatário do requerimento; ou
    • a ausência ou a apresentação irregular de qualquer documento de instrução obrigatória.

Deferido o requerimento, a habilitação da pessoa física tem validade de 6 meses para a prática de operações no Siscomex. O prazo estabelecido terá como termo inicial a data de deferimento da habilitação ou a data da última operação de comércio exterior realizada no Siscomex. 

Para facilitar a instrução do processo de habilitação, recomenda-se a consulta prévia à listagem de documentos necessários - habilitação de pessoa física.

III - Documentos necessários - habilitação de pessoa física

Para facilitar a instrução do processo de habilitação da pessoa física, veja quais documentos são necessários para habilitação no Siscomex. 

>> Clique Aqui << 

IV - Operações dispensadas de Habilitação no Siscomex

>> A pessoa física estará dispensada da habilitação no Siscomex para a realização das seguintes operações:

FiguraMarcador  importação, exportação ou internação não sujeitas a registro no Siscomex, ou quando optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação;

FiguraMarcador  importação, exportação ou internação realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional, exceto quando a operação se sujeitar ao Regime Comum de importação; ou

FiguraMarcador  bagagem desacompanhada e outras operações de importação, exportação ou internação em que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da Receita Federal do Brasil. Neste caso, deve ser observada a possibilidade de credenciamento de um representante legal para realizar o despacho aduaneiro da bagagem.

>> A pessoa jurídica estará dispensada da habilitação no Siscomex para a realização das seguintes operações:

Marcador importação, exportação ou internação não sujeitas a registro no Siscomex, ou quando optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação;

Marcador importação, exportação ou internação realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de Empresa de Transporte Expresso Internacional; ou

Marcador retificação ou consulta de declaração por pessoa jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior.

Estão também dispensados do procedimento de habilitação o depositário, o agente marítimo, a empresa de transporte expresso internacional, a ECT, o transportador, o consolidador e o desconsolidador de carga, bem como outros intervenientes não relacionados no art. 1º da IN RFB Nº 1.603/2015, quando realizarem, no Siscomex, operações relativas à sua atividade-fim. No entanto, esses intervenientes estarão sujeiros às regras gerais de habilitação quando operarem em comércio exterior na condição de importadores, exportadores ou internadores da ZFM (§§ 1º e 2º do art. 10 da IN RFB nº 1.603/2015).

Quando ocorre a dispensa de Habilitação do Responsável Legal e sendo necessário, a PJ pode solicitar o credenciamento de representante para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro. 

V - Habilitação de Pessoa Jurídica

O despacho aduaneiro de importação ou exportação, como regra geral, será processado no Siscomex. Dessa forma, para que a pessoa jurídica possa realizar operações de comércio exterior, é necessária a prévia habilitação de seu responsável legal no sistema e, em regra, o credenciamento de seus representantes.

Entretanto, para algumas operações a pessoa jurídica estará dispensada da habilitação. Assim, inicialmente devem ser verificadas as hipóteses de dispensa de habilitação no Siscomex. (Veja item IV)

Caso a situação não configure hipótese de dispensa de habilitação, a pessoa jurídica deverá providenciar a habilitação de seu responsável legal no Siscomex para uma das seguintes submodalidades: Expressa, Limitada ou Ilimitada. Na maioria dos casos, a habilitação no Siscomex será realizada no Portal Habilita, no Portal Único de Comércio Exterior, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

Acesso: Habilitar Empresa/ Cadastro de Intervenientes/ Habilitação/ Requerer Habilitação. 

Selecionar a empresa entre os CNPJs que constam o usuário como integrante do Quadro de Sócios e Administradores (QSA). 

Para as habilitações nas submodalidades Limitada ou Ilimitada, o sistema fará a seleção de algumas empresas que serão submetidas a uma análise fiscal detalhada. Nesses casos, o interessado deverá dirigir-se a uma Unidade da Receita Federal do Brasil - RFB para requerer sua habilitação mediante um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), instruído com a tela do sistema informando que o requerimento foi selecionado para análise, além dos demais documentos citados no art. 3º da IN RFB nº 1.603/2015.
 
Tal procedimento também deverá ser adotado em alguns casos de submodalidade Expressa
 
As entidades não personificadas, que estejam inscritas no CNPJ, também podem ser habilitadas para operar no comércio exterior, nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Coana nº 123 de 2015. Previamente à instrução do processo de habilitação, recomenda-se a consulta à listagem de documentos - entes não personificados.  
 
Para as habilitações realizadas, tanto pelo Portal Habilita, quanto mediante um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), serão concedidos automaticamente os perfis SISCOMEX/RESPONSAVE e MERCANTE-PR/CONSIGNAT ao responsável legal, não sendo necessário requisitá-los junto à Receita Federal do Brasil (RFB). 
 
O Requerimento de Habilitação deverá ser protocolado apenas em nome da matriz centralizadora, e não pelas filiais da empresa.
 
Acompanhamento do processo, veja item VIII.
VI - Submodalidade Expressa

Quando a pessoa jurídica se enquadrar nos casos abaixo, que estão previstos na alínea “a”, do inciso I, do art. 2º da IN RFB nº 1.603/2015, estará sujeita à habilitação no Siscomex na submodalidade Expressa

1. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;

2. pessoa jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;

3. empresa pública ou sociedade de economia mista;

4. órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;

5. pessoa jurídica que pretenda realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação, cujo somatório dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja inferior ou igual a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); e

Nos casos de Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundação Pública, Órgão Público Autônomo, Organismo Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais, o interessado deverá dirigir-se a uma Unidade da Receita Federal do Brasil - RFB para requerer sua habilitação mediante um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), instruído com os seguintes documentos citados no art. 3º da IN RFB nº 1.603/2015:

I - formulário de Requerimento de Habilitação;

II - cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;

III - instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso; e

IV - cópia do ato de designação do representante legal de órgão da administração pública direta, de autarquia, de fundação pública, de órgão público autônomo, de organismos internacionais, ou de outras instituições extraterritoriais, bem como da correspondente identificação pessoal do representante legal, conforme o caso.

Para fins de apuração do limite de valor de US$ 50.000,00 semestrais (submodalidade Expressa 50 mil), as operações de importação serão consideradas pelo valor CIF (“Cost, Insurance and Freight”) das mercadorias, quando importadas por via aquaviária. Se importadas por outros modais, será considerado valor equivalente ao CIF (art. 3º, § 1º, da Portaria Coana nº 123/2015).

Entretanto, as pessoas jurídicas habilitadas na submodalidade Expressa 50 mil poderão realizar também, independentemente de valor, as seguintes operações (§ 2º do art. 3º da Portaria Coana nº 123/2015):

Marcador  internações da ZFM;
Marcador importações por conta e ordem de terceiros, na condição de importador e não de adquirente, nos termos da IN RFB nº 1861/2018;
Marcador importações pelo Regime de Tributação Unificada (RTU);
Marcador importações realizadas sob o regime especial de admissão temporária nos termos da IN RFB nº 1.600/2015; e
Marcador exportações, com ou sem cobertura cambial.

Observações:

1) Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a sucessora poderá requerer habilitação em nome da sucedida.

2) O requerimento regularmente apresentado, desde que assinado mediante utilização de certificado digital, será suficiente para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, e dispensa a exigência de documentos adicionais.

3) O requerimento de habilitação apresentado em desacordo com o disposto poderá ser arquivado, sem análise de mérito, mediante ciência do Termo de Arquivamento por Falta de Documentação ao requerente (art. 3º, §8º e art. 5º, § 1º, da IN RFB nº 1.603/2015). Como alternativa, a pessoa jurídica requerente poderá ser solicitada a corrigir a documentação ou prestar esclarecimentos.

Em todas as situações de habilitação de pessoa jurídica no Siscomex, seja pelo Portal Habilita ou mediante solicitação à RFB, é necessária a sua prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), exceto optantes do Simples Nacional.

VII - Submodalidade Limitada e Ilimitada

Quando a pessoa jurídica se enquadrar em um dos casos previstos nas alíneas “b” e "c", do inciso I, do art. 2º da IN RFB nº 1.603/2015, estará sujeita à habilitação no Siscomex na submodalidade Limitada ou Ilimitada, respectivamente, que deverá ser realizada a princípio pelo próprio usuário no Portal Habilita, que são os casos: 

b) limitada, no caso de pessoa jurídica cuja capacidade financeira comporte realizar operações de importação cuja soma dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja superior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) e igual ou inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); ou

c) ilimitada, no caso de pessoa jurídica com capacidade financeira que permita realizar operações de importação cuja soma dos valores seja superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América);

No entanto, o sistema fará a seleção de algumas empresas que serão submetidas a uma análise fiscal detalhada. Nesses casos, o interessado deverá dirigir-se a uma Unidade da Receita Federal do Brasil - RFB para requerer sua habilitação mediante um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), instruído com a tela do sistema informando que o requerimento foi selecionado para análise, além dos seguintes documentos citados no art. 3º da IN RFB nº 1.603/2015:

Marcador formulário de Requerimento de Habilitação;

Marcador cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;

Marcador instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;

Marcador contrato social, ou documento equivalente;

Marcador certidão da Junta Comercial, ou documento equivalente; e

Marcador tela do Portal Habilita informando que o requerimento foi selecionado para análise.

Para fins de apuração do limite de valor de US$ 150.000,00 semestrais (submodalidade Limitada), as operações de importação serão consideradas pelo valor CIF (“Cost, Insurance and Freight”) das mercadorias, quando importadas por via aquaviária. Se importadas por outros modais, será considerado valor equivalente ao CIF (art. 3º, § 1º, da Portaria Coana nº 123/2015).

Entretanto, as pessoas jurídicas habilitadas na submodalidade Limitada poderão realizar também, independentemente de valor, as seguintes operações (§ 2º do art. 3º da Portaria Coana nº 123/2015):

Marcador  internações da ZFM;
Marcador importações por conta e ordem de terceiros, na condição de importador e não de adquirente, nos termos da IN RFB nº 1861/2018;
Marcador importações realizadas sob o regime especial de admissão temporária nos termos da IN RFB nº 1.600/2015;
Marcador exportações, com ou sem cobertura cambial; e
Marcador importações pelo Regime de Tributação Unificada (RTU).

>> Do Enquadradamento na subsmodalidade limitada ou ilimitada: 

Será considerada a capacidade financeira estimada da pessoa jurídica, tomando-se por base a soma dos recolhimentos efetuados nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da RFB, dos seguintes tributos e contribuições:

I. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, excetuados os recolhimentos vinculados às operações de comércio exterior, a parcelamentos ordinários ou especiais e a tributos exigidos em lançamentos de ofício; ou
II. Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados pela requerente.


FIQUE LIGADO: Caso a estimativa da capacidade financeira seja inferior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares), o enquadramento será na submodalidade EXPRESSA 50 mil, ainda que essa submodalidade não tenha sido solicitada. A pessoa jurídica habilitada poderá, entretanto, para fins de habilitação em outra submodalidade, requerer, mediante um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), a revisão da estimativa da capacidade financeira (art. 4º e art. 5º da IN RFB nº 1.603/2015).


Observações:

1) Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a sucessora poderá requerer habilitação em nome da sucedida.

2) O requerimento regularmente apresentado, desde que assinado mediante utilização de certificado digital, será suficiente para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, e dispensa a exigência de documentos adicionais.

3) O requerimento de habilitação apresentado em desacordo com o disposto poderá ser arquivado, sem análise de mérito, mediante ciência do Termo de Arquivamento por Falta de Documentação ao requerente (art. 3º, §8º e art. 5º, § 1º, da IN RFB nº 1.603/2015). Como alternativa, a pessoa jurídica requerente poderá ser solicitada a corrigir a documentação ou prestar esclarecimentos.

Em todas as situações de habilitação de pessoa jurídica no Siscomex, seja pelo Portal Habilita ou mediante solicitação à RFB, é necessária a sua prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), exceto optantes do Simples Nacional.

VIII - Acompanhamento do Processo de Habilitação no RADAR/Siscomex

Habilitação Pessoa Física

Após apresentar à RFB o requerimento de habilitação no Siscomex, a pessoa física poderá acompanhar a tramitação do processo, o contribuinte ou seu Procurador Digital pode visualizar todos os documentos constantes no Processo Digital/Dossiê Digital de Atendimento (DDA), verificar a sua evolução e até mesmo anexar novos documentos por meio do Portal e-CAC.

Durante a análise do requerimento pela RFB, poderão ser formalizadas intimações/solicitações para regularização de pendências, com prazo de 10 (dez) dias para seu atendimento.

Concluída a análise do requerimento pela RFB, será elaborado termo de deferimento ou de arquivamento do pedido da pessoa física.

Será arquivado o requerimento caso se constate (art. 8º, parágrafo único, da IN RFB nº 1.603/2015):

    • a ausência de poderes de representação do signatário do requerimento; ou
    • a ausência ou a apresentação irregular de qualquer documento de instrução obrigatória.

Deferido o requerimento, a habilitação da pessoa física tem validade de 6 meses para a prática de operações no Siscomex. O prazo estabelecido terá como termo inicial a data de deferimento da habilitação ou a data da última operação de comércio exterior realizada no Siscomex. 


Habilitação Pessoa Jurídica 

O acompanhamento do processo do requerimento de habilitação poderá ser realizado por meio do Portal e-CAC, sendo possível a visualização de todos os documentos constantes no processo, a verificação da sua evolução e até mesmo anexação de novos documentos.

Durante a análise do requerimento pela RFB, caso se constate a falta de algum documento de instrução obrigatória, ou do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), quando aplicável, o processo será arquivado. Como alternativa, poderão ser formalizadas intimações/solicitações para regularização de pendências, com prazo de 10 (dez) dias para seu atendimento, que poderá ser efetivado:

  • Obrigatoriamente pelo Portal e-CAC, para empresas tributadas pelo Lucro Real/Presumido/Arbitrado;
  • Opcionalmente em qualquer unidade de atendimento da RFB, para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional ou Imune/Isenta.

Concluída a análise do requerimento pela RFB, será elaborado despacho de deferimento ou de indeferimento/arquivamento do pedido de habilitação do responsável legal pela pessoa jurídica.

Todos os termos, intimações/solicitações e despachos elaborados no decorrer da análise do requerimento serão dirigidos ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do requerente, quando cabível.

>> Do Deferimento
Deferido o requerimento, a habilitação do responsável legal pela pessoa jurídica para a prática de operações no Siscomex será válida por 6 meses. O prazo estabelecido terá como termo inicial a data de deferimento da habilitação ou a data da última operação de comércio exterior realizada no Siscomex.

>> Do indeferimento
Indeferido o requerimento (possível em alguns casos específicos) caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do indeferimento. O pedido de reconsideração, instruído com os documentos que justifiquem a reconsideração do indeferimento, deverá ser apresentado:

  • Obrigatoriamente pelo Portal e-CAC, para empresas tributadas pelo Lucro Real/Presumido/Arbitrado
  • Opcionalmente em qualquer unidade de atendimento da RFB, para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica optante do Simples Nacional ou Imune/Isenta.

FIQUE LIGADO: O indeferimento de pleito decorrente da análise de habilitação não impede a apresentação de novo pedido.  No entanto, novo requerimento de revisão de estimativa será apreciado somente após decorrido o prazo de 6 (seis) meses contado da data do protocolo do último requerimento que tiver sido indeferido.


 

IX - Cadastramento de Representantes

Após habilitar a empresa, o responsável legal poderá cadastrar representantes para atuar no exercício das atividades com o despacho aduaneiro também pelo Portal Habilita

Acesso: Importador Exportador/  Importador/Exportador/Despachante/  Cadastro de Intervenientes/ Representação/  Representação por Dirigente Funcionário/ Incluir
Veja imagem ilustrativa abaixo

Informar CNPJ do Representado, Tipo de Atuação: Importador/Exportador, CPF do Dirigente/Funcionário, Tipo de Atuação: Sócio/Dirigente/Outorgado ou Funcionário CLT/Servidor, com a opção de Cadastrador, conforme o caso, Data final, se for o caso, e Adicionar.
Veja imagem ilustrativa abaixo

Ou, sendo o caso,
- Representação por Despachante/ Incluir
- Informar CNPJ/CPF do Representado, Tipo de Atuação: - Importador/Exportador, CPF do Despachante, Data final e Adicionar.
Veja imagem ilustrativa abaixo

 

X - Instruções para Preenchimento do Formulário de Requerimento de Habilitação

Formulário de Requerimento de Habilitação, CLIQUE AQUI

QUADRO I. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE / INTERESSADO: 

Deve ser preenchido com os dados da pessoa jurídica interessada.

CAMPO I.1. Nome / Nome empresarial / Razão Social

Preencher com o nome empresarial ou razão social, conforme o caso. Observar a mesma grafia que consta do CNPJ, sem abreviações.

CAMPO I.2. CPF / CNPJ

Preencher com o número de inscrição do CNPJ do estabelecimento matriz da empresa.

CAMPO I.3/I.4/I.5. Telefone para contato

Preenche com os telefones disponíveis para contato.

CAMPO I.6. Tipo de Requerimento

Assinalar apenas UMA das opções:

- HABILITAÇÃO: assinalar esta opção se a pessoa jurídica não se encontra habilitada no Siscomex. Também devem ser preenchidos os campos 7, 8, 10 e 11, caso essa opção seja assinalada. No caso de ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL, assinale esta opção ("habilitação") e proceda da forma a seguir destacada:

ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL - assinalar a opção HABILITAÇÃO se a pessoa jurídica interessada pretende substituir, incluir ou excluir seu responsável legal perante o Siscomex. Neste caso, seguir as seguintes orientações:

    • Preencher os campos “7” e “8” do quadro “I” assinalando “NÃO”.
    • Não preencher os campos: “9” e “10” do quadro “I”.
    • Não preencher o quadro “III. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA FÍSICA”.
    • Preencher o quadro “IV. IDENTIFICAÇÃO DO RESP. DA PJ PERANTE O SISTEMA INFORMATIZADO” da primeira página do requerimento com os dados de quem será excluído como responsável legal, assinalando "exclusão" no campo correspondente (IV-4) ou, se for o caso de inclusão, com os dados de quem será incluído (assinalando "inclusão" no campo IV-4).
    • Se for necessário informar mais representantes a excluir ou incluir, utilize o “complemento” (segunda página), quadro “IV. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DA PJ PERANTE O SISTEMA INFORMATIZADO”:  em cada campo, identificar quem mais será excluído (assinalando "exclusão" no campo IV-4) e, por sua vez, quem será incluído (assinalando "inclusão" no campo correspondente).

- REVISÃO DE ESTIMATIVA: assinalar esta opção se a pessoa jurídica interessada se encontra habilitada no Siscomex na submodalidade Limitada e pretende ampliar seu limite semestral para fins de habilitação na submodalidade Ilimitada. Nesse caso, também devem ser preenchidos os campos 7, 8, 11 e 13.

CAMPO I.7. Opção pelo RTU

Assinalar se há ou não opção pelo Regime de Tributação Unificada instituído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009.

O  Regime de Tributação Unificada (RTU) é um regime que permite a importação, por via terrestre, pela fronteira entre os municípios de Ciudad del Este (Paraguai) e Foz do Iguaçu/PR, por MICROEMPRESA importadora varejista, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos na importação, com despacho aduaneiro simplificado.

Atenção: preencher somente se for um requerimento do tipo Habilitação, na modalidade Pessoa Jurídica.

CAMPO I.8. Habilitação Expressa

Assinalar se a pessoa jurídica se enquadra em alguma das opções a seguir (art. 2º, I, a, da IN RFB nº 1.603/2015):

  • pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;
  • pessoa jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;
  • empresa pública ou sociedade de economia mista;
  • órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;
  • pessoa jurídica que pretenda realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação, cujo somatório dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja inferior ou igual a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); e
  • pessoa habilitada para fruir dos benefícios fiscais concedidos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, previstos na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, inclusive a contratada para representar os entes referidos no § 2º do art. 4º da referida Lei

CAMPO I.9. Tipo de alteração de Responsável Legal

Assinalar o tipo de alteração de responsável legal pretendida.

Atenção: Preencher somente se for um requerimento do tipo Alteração de Responsável Legal.

No caso de Substituição, o atual responsável legal perante o Siscomex será substituído pela pessoa qualificada no Quadro III.

No caso de Inclusão, a pessoa qualificada no Quadro III será incluída como responsável legal perante o Siscomex, em adição ao(s) atual(is) responsável(is) legal(is).

No caso de Exclusão, a pessoa qualificada no Quadro III será excluída da condição de responsável legal perante o Siscomex. Caso esse seja o único responsável legal cadastrado no Siscomex, a habilitação da empresa será SUSPENSA até que um novo responsável legal seja indicado.

CAMPO I.10. Enquadramento Habilitação Expressa

Preencher, somente se o campo I.8 tiver sido assinalado com Sim, com um dos enquadramentos a seguir:

  • pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;
  • pessoa jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;
  • empresa pública ou sociedade de economia mista;
  • órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;
  • pessoa jurídica que pretenda realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação, cujo somatório dos valores, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, seja inferior ou igual a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); e
  • pessoa habilitada para fruir dos benefícios fiscais concedidos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, previstos na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, inclusive a contratada para representar os entes referidos no § 2º do art. 4º da referida Lei

CAMPO I.11. Enquadramento Revisão de Estimativa

Preencher caso tenha sido assinalado a opção Revisão de Estimativa no campo I.6 com a nova submodalidade pretendida (Limitada entre US$ 50.000,00 e US$ 150.000,00 ou Ilimitada).

QUADRO II. IDENTIFICAÇÃO DO PROCURADOR: 
Preencher com os dados do representante/procurador da pessoa jurídica requerente.

CAMPO II.1. Nome

Preencher com o nome do representante/procurador da pessoa jurídica requerente sem abreviações, em conformidade com o documento de identificação apresentado.

CAMPO II.2. CPF

Preencher com o número de inscrição do CPFJ.

CAMPO II.3/II.4/II.5. Telefone

Preencher com o telefone para contato.

QUADRO III: IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PERANTE O SISTEMA INFORMATIZADO:

Deve ser preenchido apenas na habilitação de pessoa física.

QUADRO IV. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PERANTE O SISTEMA INFORMATIZADO: 
Deve ser preenchido com os dados da pessoa física que será habilitada como responsável legal da pessoa jurídica perante o Siscomex. Só poderão ser admitidas como tal as pessoas físicas com a qualificação de representante indicada na Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade da IN RFB nº 1.470/2014.

Caso o requerimento seja do tipo Habilitação e a empresa pretenda habilitar mais de um responsável legal, preencher no anexo.

Caso o requerimento seja do tipo Alteração de Responsável Legal, observar as orientações relativas ao Campo I.9 do Quadro I.

CAMPO IV.1. Nome completo

Preencher com o nome completo do responsável legal, sem abreviações.

CAMPO IV.2. CPF

Preencher com o número de inscrição do responsável legal no CPF 

CAMPO IV.3. Qualificação

Preencher com conforme a tabela do Anexo V à IN RFB nº 1.470/2014.

 

QUADRO VI. FIRMA / ASSINATURA

CAMPO 1. Nome

Preencher com a assinatura do responsável legal ou representante.

CAMPO 2. CPF

Preencher com o CPF do responsável legal ou representante legalmente constituído.

XI - Fundamentação Legal
Atualizado na data: 02/09/2019