O que é a consulta do auto de infração trabalhista?

É um serviço em que o contribuinte poderá consultar e baixar uma cópia do auto de infração trabalhista lavrado por um Auditor-Fiscal do Trabalho.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas ou Jurídicas que tenham recebido um auto de infração trabalhista.

Etapas para a realização deste serviço

1)Verificar se o processo com o Auto de Infração é físico ou eletrônico

Antes de consultar o auto de infração trabalhista você deverá identificar se seu processo é físico ou eletrônico. 

Os processos físicos tramitam em papel e você pode acessar eletronicamente algumas peças, como o auto de infração e a decisão da autoridade administrativa. Para acessar a íntegra de seu conteúdo você deve se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho de seu estado.

Os processos eletrônicos podem ser acessados na íntegra.

 2)Se seu processo for físico:

Para consultar o auto de infração trabalhista de um processo físico você deverá acessar a página do serviço através deste link:

https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/Consultar/AutoInfracao e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso.

3) Se seu processo for eletrônico:

Caso seu processo seja eletrônico, você conseguirá consultar não apenas o auto de infração, mas a íntegra do processo administrativo. Basta acessar a página do serviço através deste link e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso.

DOCUMENTAÇÃO

Documentação em comum para todos os casos:

O código de acesso é uma espécie de senha alfanumérica exclusiva de cada auto de infração, o que garante segurança e privacidade na consulta, evitando que terceiros não autorizados tenham acesso ao documento. Esse código poderá ser encontrado no próprio auto de infração ou no Termo de Notificação respectivo.

Outras informações:

a) Quanto tempo leva? Atendimento imediato.

b) Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, o contribuinte poderá entrar em contato através da:

Secretaria de Inspeção do Trabalho: Fone: (61) 2031-6909 (das 08 às 12h e das 14h às 18h).

c) Legislação

Título VII da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;

LEI nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021.

d) Canais de Prestação

Acesse o link: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ e clique em “VERIFIQUE SE O SEU PROCESSO É ELETRÔNICO”.

e) Para consultar o auto de infração trabalhista de um processo físico você deverá acessar a página do serviço através deste link:

https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/Consultar/AutoInfracao; e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso.

f) Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Previdência: https://www.gov.br/pt-br/orgaos/ministerio-do-trabalho-e-previdencia.

Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Fonte: Gov.br