O processo da alteração dos dados cadastrais do MEI, pode ser realizado através do site disponibilizado pelo Governo Federal e, após a atualização, um novo CCMEI é gerado contendo as informações inseridas.

O Microempreendedor Individual MEI pode corrigir ou atualizar informações anteriormente preenchidas sem problema algum. Confira abaixo, como fazer isso de forma gratuita e em poucos minutos.

Quais dados podem ser alterados?

• Endereços comercial ou residencial.
• Documento de identidade;
• Telefones para contato;
• E-mail
• Nome fantasia;
• Capital social;
• Ocupações; e
• Forma de atuação.

já os dados que NÃO podem ser alterados pelo MEI estão: 

• Razão Social;
• CPF;
• Data de Nascimento;
• Nome da mãe; 

Como fazer a alteração?

Confira o passo a passo:

1. Acesso o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
2. Clique em “Já sou MEI”;
3. Clique em “Atualização Cadastral do MEI”;
4. Após, entre em “Solicitar”;
5. Faça login com seus dados; e
6. Atualize ou corrija as informações disponíveis.

Conforme informado no Portal do Empreendedor, o interessado pode acessar a alteração de dados duas vezes por dia e alterar 8 campos em cada formulário, o que dá um total de 16 alterações possíveis por dia, 8 em cada acesso.

O que é necessário para ser MEI?

Para ser MEI, é necessário que o empresário siga algumas regras:

• Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
• Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional

Não pode ser um microempreendedor individual, quem atender aos seguintes perfis: 

• Pensionistas e servidores públicos; 
• Quem possui idade inferior a 18 anos; 
• Estrangeiros sem o visto permanente; 
• Trabalhadores que exercem profissões regulamentadas por órgão de classes.

Posso de alterar de MEI para ME?

Sim, você pode mudar de MEI para ME, se a sua empresa faturou mais de R$ 81 mil no ano, é hora de mudar.

• Solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional: O processo para solicitar a migração do seu MEI para Microempresa tem início no Portal do Simples Nacional, é nele que o desenquadramento da primeira categoria deverá ser solicitado.

• Comunique a Junta Comercial do estado: Após solicitar o desenquadramento do seu MEI, é necessário realizar uma comunicação à Junta Comercial do seu estado sobre a alteração.

Para realizar este processo, serão necessários os seguintes documentos:

1. Comunicação de desenquadramento do Simei;
2. Formulário de desenquadramento;
3. Contrato social (ou equivalente);
4. Requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento do seu empreendimento.

•  Atualize os dados cadastrais do empreendimento na Junta Comercial e nos outros órgãos locais: Agora é hora de concluir a mudança atualizando os dados cadastrais do seu negócio na Junta Comercial, no caso, a Razão Social e o Capital Social. A prefeitura, também devem receber uma comunicação, siga a legislação do município onde se encontra a sua empresa.

• Pague os tributos: Agora você deverá realizar o pagamento dos seus tributos de maneira correta.
  
  
  Fonte: Jornal Contábil