O contribuinte tem até o dia 31/05/2021 para aderir ao programa de refinanciamento oferecido pelo Governo do Estado dentro das medidas do programa RN Cresce +, para regularizar dívidas tributárias referentes ao ICMS, IPVA ou qualquer outra pendência.

É muito simples, é possível fazer tudo pela internet. Dependendo do seu débito, você terá de acessar a página da SET-RN ou a da Procuradoria Geral do Estado (PGE), essa última para os débitos que já estão inscritos na dívida ativa. Lembrando que é preciso login e senha para acessar o extrato fiscal no site da SET-RN.

Dá para simular e até ver quanto fica o valor de cada parcela em cada uma das situações. Mas também é possível fazer a adesão presencialmente. Para isso, é preciso procurar as Unidades Regionais de Tributação e a Procuradoria Fiscal da Dívida Ativa.

Fonte: Decreto nº 30.084/2020.