RETIFICAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DAE


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1. Retificação de DAE/GNRE após recolhimento - Possibilidades
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2. Não poderá retificar DAE/GNRE
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3. Retificação de DAE X SITRAM
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4. Da Restituição de ICMS pago a maior ou indevidamente
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5. Do Ressarcimento/Restituição do ICMS-ST
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6. Compensação de ICMS
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7. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 13/08/2019