Retenções federais para prestadores de serviço optantes pelo Simples Nacional


1. Dispensa da retenção na fonte

O tomador de serviços fica dispensado de fazer a retenção na fonte do IRRF, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional. 

A dispensa de retenção destes tributos e contribuições é fundamental, uma vez que a sistemática unificada não comporta o aproveitamento da retenção dos referidos tributos e contribuições.

Portanto, as retenções na fonte previstas nos artigos 714 e seguintes do RIR/18 (Decreto nº 9.580/2018), e no art. 30 da Lei nº 10.833/2003 quando o prestador do serviço for optante pelo Simples Nacional, estão dispensadas, devendo o tomador do serviço, efetuar o pagamento pelo valor bruto, ou seja, sem o desconto de 1% ou 1,5% relativo ao IRRF e 4,65% relativo a CSLL, PIS e COFINS.

2. Dispensa da retenção - Orgãos públicos

Também estão dispensadas as retenções na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no caso de pagamentos efetuados aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral aos órgãos da administração federal direta, autarquias, fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Siafi.

Portanto, esses órgãos e instituições públicas, quando tomarem serviços ou adquirirem bens de empresas optantes pelo Simples Nacional, não farão a retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS conforme inc. XI do art. 4º da Instrução Normativa da RFB nº. 1.234/2012.

3. Como fazer para comprovar?

Para fins de comprovação da condição de optante pelo Simples Nacional o tomador do serviço deve exigir a anotação na nota fiscal do prestador do serviço, da seguinte expressão: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”.

Para sua maior segurança, o tomador do serviço poderá consultar o link “Consulta de Optantes” que é a consulta pública onde permite verificar se uma determinada empresa encontra-se enquadrada no Simples Nacional, essa consulta deve ser feita no sitio do Simples Nacional disponibilizada no site da Receita Federal do Brasil.

A prestadora do serviço comprovará sua condição de optante pelo Simples Nacional apresentando as declarações previstas no anexo I da IN RFB nº 459/2004 com alterações introduzidas pelo artigo 3º da IN RFB nº 791/2007, e no anexo IV da IN RFB nº 1.234/2012, conforme modelo no subitens 8.3.1 a seguir.

Atualizado na data: 13/08/2019