RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA


1. DCTFWeb

A DCTF Web é uma declaração que substitui parte das funcionalidades da GFIP, sendo elaborada por meio do “Portal e-CAC” no site da RFB, para aqueles obrigados as escriturações do eSocial e EFD-Reinf.

Como são sistemas integrados, após o envio com sucesso dos eventos de fechamento das escriturações (eSocial e EFD-Reinf), o sistema DCTF Web recebe os dados automaticamente e gera a declaração, que aparecerá “em andamento”, até o momento em que o contribuinte realizar a transmissão das informações para a RFB.

Após a transmissão da DCTF Web, se houver saldo a pagar, os recolhimentos das contribuições previdenciárias serão efetuados através de DARF numerado, emitido pelo próprio aplicativo, que substitui a Guia da Previdência Social (GPS).


Fique ligado! 
O DARF referente as contribuições previdenciárias será emitido com o código da receita 9410, gerado tanto pelo sistema DCTF Web quanto por meio de DARF Avulso no site da RFB, e não deverá ser informado no aplicativo DCTF comum da RFB, tendo em vista que já foi informada em uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Fique ligado! 
O FGTS não é receita administrada pela RFB, mas sim pela Caixa Econômica Federal (CEF). Portanto, não entra na DCTF Web nem é pago por DARF. A emissão da guia do FGTS deve seguir as regras estipuladas pela CEF.


Fique ligado! 
O IRRF ainda não entra na DCTF Web neste primeiro momento. Assim, a referida retenção na fonte continuará sendo declarada e paga da forma como já ocorria (DCTF e DARF comum).

 

2. PER/DCOMP Web

Assim como outros impostos recolhidos através de DARFs, é possível compensar os débitos previdenciários oriundos da DCTF Web através da PER/DCOMP Web, disponível também no “Portal e-CAC”.

No PER/DCOMP Web o contribuinte deverá informar a categoria da DCTF e o período de apuração dos débitos que deseja compensar. Os débitos serão importados automaticamente da última DCTF-Web transmitida pelo contribuinte da categoria e período de apuração informados. O contribuinte deverá, então, informar o valor que deseja compensar de cada débito, limitado ao saldo a pagar constante da DCTF Web.

Para fazer a compensação o contribuinte precisará também informar no PER/DCOMP Web o crédito que pretende utilizar. Na compensação o contribuinte poderá utilizar crédito de origem previdenciária:

a) Retenção – Lei 9.711/98, referentes a saldo de retenções sofridas no caso de cessão de mão de obra após a dedução na DCTF Web ou saldo após compensação na GFIP (para competências anteriores à obrigatoriedade da DCTF Web);

b) Contribuição previdenciária paga a maior ou indevidamente em GPS;

c) Pagamento indevido ou a maior realizado em DARF referentes à Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB);

d) Pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web.


Fique ligado! 
O serviço está disponível no Portal e-CAC e tem seu acesso para a pessoa jurídica por meio de certificado digital, já a pessoa física poderá acessar o PER/DCOMP Web, alternativamente, com utilização de código de acesso.

 

3. Contribuintes do eSocial

Os contribuintes do eSocial, que estão obrigados a entregar a DCTF Web, também poderão por meio do PER/DCOMP Web:

a) Compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores;

b) Fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do Darf gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web;

c) Realizar a compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018.

4. Contribuinte obrigado à entrega da EFD-Reinf

No caso de crédito de retenção na cessão de mão de obra, o contribuinte obrigado à entrega da EFD-Reinf poderá utilizar o PER/DCOMP Web para fazer o pedido de restituição ou a declaração de compensação, com a facilidade da recuperação automática das retenções sofridas informadas pelo prestador em sua EFD-Reinf.


Fique ligado! 
Para competências anteriores à obrigatoriedade da EFD-Reinf, o contribuinte deverá fazer previamente o pedido de restituição, utilizando o programa PER/DCOMP, disponível no sítio da Receita Federal, e fazer a declaração de compensação por meio do PER/DCOMP Web, informando que o crédito foi detalhado em PER/DCOMP anterior.

 

5. Compensação de créditos não previdenciários

Nos termos das alterações implementadas pela Lei nº 13.670, de 2018, os contribuintes obrigados à entrega da DCTF Web poderão utilizar créditos de origem não previdenciária desde que apurados a partir de agosto de 2018 (empresas do 1º Grupo) ou abril de 2019 (empresas do 2º Grupo – faturamento superior a R$ 4,8 milhões) para compensar os débitos poderão ser utilizados no PER/DCOMP Web os seguintes créditos:

a) Pagamentos indevidos ou a maior (em DARF)

b) Saldo negativo de IRPJ e CSLL

c) IRRF Cooperativas

d) PIS ou Cofins não cumulativo

e) Ressarcimento de IPI

f) Reintegra

6. Perguntas Frequentes

● 6.1. Os créditos disponíveis podem ser utilizados para compensação com débitos de outras entidades e fundos?

R: Sim. Os contribuintes que tiverem a apuração das contribuições sociais por meio do eSocial/DCTFWeb podem utilizar os créditos para a compensação com débitos de outras entidades e fundos (Ex.: Sistema “S”, FNDE, INCRA, etc), utilizando o aplicativo PER/DCOMP Web no portal e-Cac.

● 6.2. Posso utilizar o saldo de salário-família e salário-maternidade para compensar com débitos apurados nos meses seguintes à apuração dos mesmos?

R: Não. Os créditos de salário-família e salário-maternidade devem ser objeto de dedução/aproveitamento na DCTFWeb do período a que se referem. Caso haja saldo, o mesmo não pode ser objeto de compensação nos meses seguintes. O contribuinte poderá fazer o pedido de reembolso utilizando o PGD PER/DCOMP disponível no sítio da Receita Federal.

● 6.3. O que o contribuinte deve fazer (informar a RFB) após utilizar o PER/DCOMP Web para compensar débitos apurados na DCTFWeb?

R: Após a utilização do PERDCOMPWeb para compensação de débitos apurados na DCTFWeb o contribuinte não necessita retornar à DCTFWeb para informar a realização da compensação e reduzir o saldo a pagar. O sistema de controle da RFB identificará que o débito apurado e informado como saldo a pagar na DCTFWeb foi extinto pela apresentação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP Web) sem a necessidade de o contribuinte retificar a DCTFWeb.

6.4. A empresa obrigada à entrega do eSocial e da EFD-Reinf, mas ainda não obrigada à DCTF Web, pode efetuar a compensação de créditos de retenção por meio do PER/DCOMP Web?

R: Não. Se a empresa ainda não é obrigada à DCTF Web, deverá transmitir a GFIP e, portanto, informar os créditos no campo "Retenção da Lei nº 9.711/98" da GFIP. Mas, se ainda restar saldo de crédito, a empresa poderá utilizar o PER/DCOMP Web para solicitar a restituição do saldo. Neste caso, deverá informar os valores de retenção já deduzidos/compensados das contribuições informadas na GFIP.

● 6.5. Ao utilizar o PER/DCOMP Web para o crédito de “Retenção da Lei 9.711/98”, a empresa notou que os dados referentes à retenção estão errados, mas o PER/DCOMP Web não permite a edição dessas informações. Como corrigir?

R: Os dados referentes à retenção são automaticamente importados pelo PER/DCOMP Web a partir das informações constantes dos eventos R-2020 na EFD-Reinf da empresa. Portanto a correção deve ser realizada na EFD-Reinf. Após a correção dos dados na EFD-Reinf, deve-se recarregar as informações da EFD-Reinf no PER/DCOMP Web, que será, então, atualizado.

● 6.6. Saldos de créditos previdenciários anteriores ao eSocial e à DCTFWeb podem ser utilizados para compensação de débitos não previdenciários?

R: Não. Os créditos previdenciários anteriores à utilização da DCTF Web somente podem ser utilizados para compensar débitos previdenciários. No entanto os créditos apurados a partir da utilização da DCTF Web poderão ser utilizados no PER/DCOMP Web para compensar outros débitos também apurados a partir de agosto de 2018, como IRRF, IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, etc, nos termos dos arts. 65 a 79 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. Cabe lembrar que os saldos de salário família e salário maternidade não são mais passíveis de utilizar em compensação em PER/DCOMP.

● 6.7. Qual a diferença entre o PER/DCOMP Web e o programa PER/DCOMP? Quais procedimentos devem ser executados em cada um deles?

R: O contribuinte pode utilizar tanto o PER/DCOMP Web, com acesso no portal e-CAC, quanto o programa PER/DCOMP, disponível no sítio da Receita Federal para download. Os efeitos do pedido de restituição ou da declaração de compensação serão os mesmos para o contribuinte que utilizar um ou outro programa. O PER/DCOMP Web traz algumas facilidades para o contribuinte tendo em vista que a aplicação acessa a base de dados da Receita.

No entanto existem algumas diferenças entre os programas:

MOMENTO DE UTILIZAÇÃO

PGD PERD/DCOMP

PERD/DCOMP WEB

Compensar débitos oriundos da DCTF Web

 

X

Fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web

 

X

Compensar outros débitos fazendários com créditos previdenciários

 

X

Fazer o pedido de reembolso de Salário Família e Salário Maternidade;

X

 

Fazer o primeiro PER/DCOMP informando um crédito de Retenção – Lei 9.711/98, saldo negativo de IRPJ ou CSLLreintegra, ressarcimento de IPI  (*)

X

 

Fazer a declaração de compensação ou o pedido de restituição da contribuição previdenciária paga a maior ou indevidamente em GPS;

X

X

Fazer a declaração de compensação ou o pedido de restituição do pagamento indevido ou a maior realizado em DARF referentes à contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB);

X

X

Fazer o pedido de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativo.

X

X

Fazer o pedido de crédito de IRRF Cooperativas

X

X

(*) após esse primeiro PER/DCOMP poderá utilizar o PER/DCOMP Web para fazer compensação informando que o crédito já foi demonstrado em documento anterior

7. Fundamentação Legal
Atualizado na data: 05/03/2020