Ressarcimento do IPI

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1. Direito ao ressarcimento
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2. Créditos
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3. Vedação
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4. Homologação
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5. Requisitos do Pedido
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6. PER/Dcomp
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7. Assinatura digital
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8. Retificação
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9. Transferência
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10. Registro
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11. Estorno de Crédito
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12. Competência
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13. Indeferimento
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14. Pagamento
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15. Juros
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16. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 13/08/2019