Ressarcimento do IPI

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1. Conceito
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2. Direito ao ressarcimento
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3. Créditos
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4. Pedido do Ressarcimento
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5. Vedação
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6. Ressarcimento do IPI a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares
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7. Ressarcimento por Decisão Judicial
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8. Homologação
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9. Assinatura digital
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10. Retificação
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11. Competência
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12. Indeferimento
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13. Pagamento
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14. Juros
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15. Particularidades
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16. Perguntas Frequentes
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17. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 10/11/2020