RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/20 – GABIN
DOE nº 97, de 27.05.20

SÃO LUÍS (MA), 22 DE MAIO DE 2020.

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) e do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), e o art. 497 do Regulamento do ICMS-RICMS/03, aprovados pelo Decreto nº 19.714/03.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que o Convênio ICMS 22/20, de 03 de abril de 2020, prorroga prazos de convênios que concedem benefícios fiscais;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para 31 de dezembro de 2020 os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do ICMS - RICMS/03 e de seus Anexos, aprovados pelo Decreto no 19.714/03, de 10 de julho de 2003:

I – o art. 497 do RICMS;

II – os arts. 10 e 14 do Anexo 1.2 do RICMS (Isenção por Tempo Determinado);

III – os arts. 2º, 3º, 4o, 5o e 9º do Anexo 1.4 do RICMS (Redução da
Base de Cálculo).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda