Relator confirma votação da urgência do arcabouço fiscal na quarta e inclusão de gatilhos
O relator do novo arcabouço fiscal na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou nesta segunda-feira (15) que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve pautar um requerimento de urgência para acelerar o andamento do texto na quarta (17). Cajado também confirmou que a nova versão da proposta terá gatilhos e sanções para o não cumprimento de metas fiscais.
Cajado deu a declaração ao deixar uma reunião com Lira, líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a proposta.
"O presidente Arthur [Lira] vai colocar em urgência na quarta-feira. Para votarmos [o mérito] na próxima quarta", disse.
O requerimento de urgência acelera a votação da matéria e permite que o texto seja votado diretamente em plenário.
Segundo Cajado, os líderes formularam um texto que é o "consenso" da "unanimidade dos parlamentares".
"Esse texto será disponibilizado para que todos tenham conhecimento, e nós possamos fazer uma nova rodada de visitação às bancadas", afirmou.
Entre os pontos acordados, de acordo com o relator, estão o bloqueio temporário de verbas orçamentárias e a proibição de reajuste de salário de servidores em caso de descumprimento de meta (veja mais abaixo).
O novo arcabouço foi enviado pelo governo ao Congresso em abril e substitui o atual teto de gastos, um mecanismo que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação.
Gatilhos
Originalmente, o texto do arcabouço fiscal estabelece, em linhas gerais, que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária — ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências.
Ainda que a arrecadação aumente consideravelmente, o governo também terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas, entre 0,6% e 2,5% de crescimento real (desconsiderada a inflação do período).
"Estamos colocando alguns 'enforcements', que são algumas sanções, pelo não atingimento das metas", disse.
- Bloqueio do Orçamento
Segundo ele, um dos gatilhos é o contingenciamento (bloqueio temporário) de Orçamento para cumprir a meta. Será feito com base nas avaliações bimestrais de receitas e despesas.
"Obviamente, se durante os relatórios, o governo e a gestão, perceber que não vai se atingir a meta, obviamente que você começa a contingenciar, mas não é bimestral. É obrigatório contingenciamento. Vai depender do governo", afirmou.
- Despesas obrigatórias
O outro gatilho, de acordo com ele, será acionado quando as despesas obrigatórias do governo ultrapassarem 95% em relação à despesa primária total.
- Penalizações
Cajado afirmou que poderão ser acionadas as penalizações previstas no artigo 167-A da Constituição Federal nos casos em que houver:
- descumprimento da meta de resultado primário
- e no acionamento do gatilho de despesas obrigatórias
De acordo com ele, no primeiro ano de descumprimento do resultado primário, podem ser proibidas, por exemplo:
- criação de cargos e funções que levem a aumento de despesa
- criação de novas despesas obrigatórias
- concessão de benefícios tributários
Algumas das penalizações previstas para esse caso também valerão para o descumprimento do nível de despesas obrigatórias.
No segundo ano, se persistir o desvio da meta, as medidas serão ampliadas. Passam a ser proibidos também:
Cajado, no entanto, indicou nas últimas semanas que pretendia fazer alterações. Nesta segunda, o relator confirmou dois "gatilhos" — dispositivos que são disparados e que obrigam a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassam certos limites.
- aumento e reajuste na despesa com pessoal, como aumento de salários
- admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas reposições de vacâncias
- realização de concurso público, exceto para reposições de vacâncias
O presidente, no entanto, poderá propor ao Congresso a suspensão parcial ou a gradação das sanções. O Parlamento poderá autorizar, segundo Cajado, com a demonstração de que o governo tem condições de corrigir as metas.
Ainda segundo Cajado, a proposta não estabelecerá qualquer tipo de punição criminal ao gestor que descumprir as metas. "A criminalização está descartada", disse.
Bolsa Família e salário mínimo
Cajado também confirmou a exclusão dos recursos do Bolsa Família e dos reajustes do salário mínimo das regras de contenção de despesas.
"Salário mínimo e Bolsa Família serão excepcionalizados", disse, acrescentando que o piso salarial foi retirado por acordo com os líderes.
Fonte: G1
