Regime não cumulativo

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1. Introdução
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2. Exceções
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3. Receitas sujeitas ao regime cumulativo
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4. Fato gerador
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5. Base de cálculo
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6. Receitas não integrantes
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7. Redução da base de cálculo
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8. Alíquotas
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9. Créditos
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10. Não gera direito a crédito
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11. Direito ao crédito
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12. Determinação do crédito
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13. Faturamento misto
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14. Compensação e ressarcimento de créditos  
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15. Formulário Digital Solicitação de Ressarcimento
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16. Prazo para Pagamento
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17. Darf
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18. Fundamentação legal
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