Regime Especial de Fiscalização e Controle

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1. Definição de Regime Especial de Fiscalização e Controle
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2. Considerações do Regime Especial de Fiscalização e Controle (Entradas)
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3. Considerações do Regime Especial de Fiscalização e Controle (Saídas)
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4. Casos que dão origem ao Regime Especial de Fiscalização e Controle
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5. Base de Cálculo e Rotina de Cálculo
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6. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 14/03/2019