O governo e o Congresso conseguiram fechar, nesta semana, um acordo sobre a tributação dos fundos dos super-ricos. As propostas estarão em uma medida provisória e em um projeto de lei com novas regras de cobrança de impostos das aplicações financeiras fora do país (fundos offshore); e dos fundos exclusivos, fundos fechados com aplicação mínima bastante alta (fundos onshore).

Qual o timing? Os textos serão analisados pela Câmara e pelo Senado nas próximas semanas, sendo que a medida provisória já começa a valer assim que for editada. Apesar do acordo fechado para o envio das propostas, elas ainda precisam ser analisadas pelo parlamento, podendo ser alteradas.

Por que a tributação vai mudar? A avaliação do ministério da Fazenda é que há um desequilíbrio. Esses fundos, acessíveis somente a uma pequena parcela da população brasileira, pagam menos imposto do que outras aplicações financeiras, inclusive fundos. E não faz sentido dar essa vantagem exatamente para os mais ricos.

Para onde vão os recursos? Cerca de R$ 3 bi do que entrar no caixa do governo com essas alterações na cobrança de imposto desses fundos será usado para compensar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos atuais R$ 1.903 para R$ 2.640 (o que reflete também nas outras faixas). Sem esses recursos, a ampliação da isenção do IR não poderia ter sido aprovada, pois ficaria sem fonte de compensação e não respeitaria o que estabelece a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O restante do recurso, além do que for necessário para bancar a isenção do IR, ajudará o governo a fechar as contas (resultado primário).

O Congresso concordou, e a medida provisória do salário mínimo e do aumento da faixa de isenção do IR foi aprovada nesta semana, atrelada à necessidade do envio das novas medidas.

Medida Provisória dos Fundos Fechados/Onshore

O que vai mudar? Ainda não tive acesso ao texto, mas as fontes já citaram o que deve estar nele:

Hoje esses fundos pagam imposto somente no resgate, e de forma regressiva (quanto mais tempo de aplicação, menor a alíquota do imposto).

A proposta da Fazenda é de uma alíquota de 10% (ainda em debate) de imposto de renda antecipado sobre o estoque de rendimentos acumulados, como incentivo para quem quiser atualizar o patrimônio dos fundos recolhendo uma alíquota reduzida.

No caso do cotista que não optar pelo incentivo, a MP deve prever 15% para fundos exclusivos com prazo de até 2 anos. Além do IR sobre o estoque, os fundos também devem ser tributados com um come-cotas a cada 6 meses. O impacto estimado para este ano é de R$ 3 bilhões em 2023 com a antecipação, e de R$ 7 bilhões em 2024.

Quando teremos o texto? A MP será editada nos próximos dias por uma questão de prazos (início de vigência) para compensar os recursos da isenção do IR aprovada na MP do salário mínimo (cumprindo a LRF).

Projeto de Lei dos Fundos Offshore

O que vai mudar? Ainda não está fechado, mas projetos anteriores sobre o tema sinalizam que ficariam livres de taxação rendimentos de até R$ 6 mil. Aqueles entre R$ 6 mil e R$ 50 mil seriam tributados em 15% sobre a parcela anual de rendimentos, enquanto os que ultrapassarem R$ 50 mil seriam taxados em 22,5%.

Pontos em aberto. O presidente da Câmara, Arthur Lira, solicitou, e o acordo está avançando, para retirar o trecho que classifica a variação cambial como rendimento a ser tributado. Ele confirma que as alíquotas em discussão seriam de 22,5% a 15% dependendo do prazo, mas esse ponto não está fechado.

Quando teremos o texto? O projeto de lei deve ser enviado pelo Executivo nos próximos dias ao Congresso e a tramitação começa pela Câmara. Terá urgência constitucional e inicialmente tratará apenas de offshore. Durante a tramitação, o Congresso vai incluir o conteúdo da MP dos fundos fechados/onshore e quando o projeto for aprovado, a MP será revogada (isso foi uma estratégia legislativa para viabilizar a aprovação da isenção do IR e não ferir o rito legislativo). O impacto financeiro da parte de offshores para os cofres do governo será somente para 2024.

Fonte: UOL