Reforma Tributária: a regra substituindo as exceções


Qual a primeira pergunta que um empresário faz, ao decidir onde abrir sua empresa? As perguntas óbvias seriam: “Onde eu conseguiria a maior quantidade de clientes?” ou “Onde eu teria a melhor produtividade e logística?”. Porém, essa não é a realidade do nosso país. Nosso sistema tributário, recheado de exceções e vazio de regras, força o empresário a fazer a seguinte pergunta: “Onde eu pagarei menos impostos?”. É para resolver essa distorção que foi criada a mais completa reforma tributária que está em discussão no momento.

Antes de falar sobre a mais completa, citarei 2 propostas paralelas (que ainda não estão tramitando), onde também é sugerida uma considerável mudança no rumo da nossa legislação tributária. É importante ressaltar que essa reforma virá através de uma Proposta de Emenda Constitucional, pois as principais regras, que regem o sistema tributário, estão elencadas em princípios na Constituição Federal.

A primeira delas é a do Movimento Brasil 200. A proposta é simples: consiste em substituir todos os tributos por um imposto ÚNICO, que teria como Fato Gerador a movimentação financeira. De fato, haveria uma simplificação, o problema estaria na aplicabilidade e nas barreiras a serem ultrapassadas. A primeira delas é a alíquota. A alíquota necessária seria algo em torno de 2,5% (pelo menos). Algo consideravelmente alto, tendo em vista que iria incidir em toda e qualquer transação financeira e causaria um incentivo à informalidade: as pessoas diminuiriam os seus volumes transacionais. Ou seja, passariam a utilizar mais papel moeda (gerando uma demanda extra deste e, consequentemente, inflação) e criptomoedas, para fugirem do sistema bancário. Além disso, seria uma tributação regressiva, onde quem tem o maior poder aquisitivo poderia utilizar de ferramentas para evitar o sistema convencional.

Portanto, o imposto transacional criaria uma distorção econômica, onde haveria a possibilidade de se tributar operações que não geraram renda, aumentaram riqueza, ou que não foram reflexo de transação econômica. Além disso, o imposto sobre as transações financeiras não é dotado de neutralidade e causa distorção nos preços relativos na economia, pois a tributação é feita em cadeia, através do regime de cumulatividade.

A outra proposta é mais interessante: sugere a criação de um Imposto sobre Valor Agregado, para substituir tributos federais, porém sem substituição de tributos municipais e estaduais, além de um imposto sobre movimentações financeiras no intuito de desonerar a folha de pagamento. Minha maior crítica sobre essa proposta é tornar opcional a adesão de estados e municípios. Atualmente nós temos mais de 5 mil leis diferentes sobre o ISS e 27 regulamentos diferentes sobre o ICMS, com suas inúmeras exceções e mudanças diárias na legislação.

É insuficiente unificar as regras dos tributos federais e deixar de lado o imposto mais complexo do mundo, que é o ICMS. O ICMS é o maior causador de contencioso administrativo nos estados, o que onera as transações econômicas de forma desnecessária. Para exemplificar: na simples compra de um sapato há uma complexidade de regras, pelo simples fato da composição do produto, que pode ter alíquotas diferenciadas de acordo com o material utilizado.

Portanto, o ICMS é o principal causador de exceções no nosso sistema tributário. Seria uma irresponsabilidade perder a chance de resolver esse problema. A reforma tributária iniciar pelo princípio da neutralidade, onde a forma de tributação não irá influenciar nas escolhas econômicas das empresas. Estaremos bem mais próximos da liberdade econômica, pois as decisões administrativas não estarão baseadas na vontade dos burocratas, será basicamente baseada nos sentimentos e vontades do mercado consumidor, onde parte dessa transação será destinada a custear nossa gigantesca máquina estatal e suas despesas. Essa seria a proposta de reforma tributária do Governo Federal. Ela se aproxima da que considero a melhor, porém acho incompleta. Além disso, não estou totalmente convencido nesse imposto de transações, para desonerar a folha.

Antes de falar sobre a principal reforma tributária, é importante fazer uma observação: se você veio ler este artigo esperando uma diminuição da carga, sinto dizer que não haverá. O que define a carga tributária é o gasto. Nosso Estado gasta muito e gasta mal, temos uma dívida pública imensa, justamente pela irresponsabilidade nos gastos. Enquanto não houver uma substancial diminuição dos gastos, não será possível haver uma redução da carga tributária. Além disso, nosso país está em meio a uma crise fiscal, o que torna ainda mais improvável essa redução. Precisamos crescer a economia acima da inflação, para a arrecadação líquida começar a crescer, com os gastos em crescimento mais lento e, aos poucos, podermos reduzir a carga tributária.

E a reforma da previdência? Ela não seria uma diminuição de gastos? E a economia de 1 trilhão? Essa economia é a simples representação numérica de um aumento de gasto que era certo, mas que terá a sua curva, que ainda é ascendente, suavizada, evitando um colapso total do sistema tributário, porém não haverá redução dos gastos previdenciários. Será apenas estancada uma sangria, para evitar um caos parecido com o que ocorreu na Grécia.

Vale salientar que ainda estamos nos recuperando de uma crise fiscal, que veio em paralelo a uma crise política. É um fato inédito na história do Brasil. Até o momento tínhamos experimentado apenas crises monetárias. Hoje, estamos em meio a uma crise de gastos, que é algo inacreditável de ter ocorrido, mesmo após quase 2 décadas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Finalmente, temos em tramitação na Câmara dos Deputados, recentemente aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), a Proposta de Emenda Constitucional nº 45 (PEC 45/2019), que propõe a reforma tributária elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), que tem como um dos idealizadores o economista Bernard Appy. (Não entrarei nas minúcias técnicas, ou nos efeitos para os profissionais contábeis e de tributos. Deixarei isso para um material posterior, aguardem).

A proposta consiste na substituição de 5 tributos (3 federais, 1 municipal e 1 estadual), que são os principais causadores de complexidade no nosso sistema tributário, por um tributo chamado Imposto sobre Bens e Serviços(IBS) e é sustentada em 4 pilares: Simplificação, Neutralidade, Isonomia e Transparência. O principal objetivo da proposta é reduzir substancialmente a quantidade de horas necessárias para calcular os tributos e minimizar a distorção de preços relativos causada pelo sistema tributário.

A simplificação virá na eliminação das inúmeras regras criadas pelas diversas legislações, em todos os entes federativos, mas principalmente nas legislações estaduais e municipais. Conforme falamos anteriormente, o ICMS é a principal fonte de exceções nas regras tributárias, o que causa uma verdadeira guerra fiscal, onde os estados se pressionam (esforço inútil) para que um não ofereça condições desleais na atração de investimentos. A unificação criaria uma linearidade, onde os agentes econômicos escolheriam os seus domicílios e seu nicho de acordo com motivações de mercado.

Atualmente as empresas dão preferência a buscarem o benefício fiscal, ao invés de procurarem a máxima eficiência. Essa condição é consequência da guerra fiscal. Resolvendo esse problema teremos uma diminuição, inclusive, nos custos de logística. O desenvolvimento regional, que é a suposta justificativa dos benefícios fiscais, seria promovido através dos gastos, oferecendo infraestrutura, ao invés de agradar os amigos dos burocratas.

Além disso, serão eliminadas diversas obrigações acessórias, que não terão mais necessidade. Será exigida apenas uma obrigação: emissão da nota fiscal eletrônica. Não precisaremos de especialistas em obrigações acessórias, pois a fiscalização será muito mais simples.

A neutralidade virá através da isonomia tributária. A ideia é construir um novo modelo, onde os tributos não irão influenciar nas decisões econômicas. Isso será proporcionado através de:

  • Regras unificadas em todo o país, onde a localização geográfica não irá proporcionar tratamento diferenciado;
  • Não-cumulatividade, havendo a transferência da onerosidade somente para o consumidor final, com o sistema de compensação dos créditos;
  • Fim dos benefícios fiscais, onde a principal motivação da economia será a eficiência. Essa medida trará um enorme ganho de produtividade.

A isonomia será alcançada com um modelo mais justo, com a tributação não-cumulativa e linear, onde as pessoas mais pobres, que consomem mais mercadoria, terão uma tributação mais próxima das pessoas mais ricas, que consomem mais serviços. Nosso modelo atual tem uma forte redução na tributação dos serviços, ainda que estes tenham uma margem maior.

Com a possibilidade de aproveitamento de crédito, no sistema não-cumulativo, onde a carga é toda transferida para o consumidor final, essa margem proporcionará uma maior tributação sobre o consumo de serviços. Essa medida poderá contribuir com uma maior justiça do nosso sistema tributário, onde aproximará a carga proporcional de tributos entre aqueles que ganham em média 3 salários mínimos/mês e aqueles que ganham em média 30 salários mínimos/mês

E, finalmente, teremos uma maior transparência. A ideia da proposta é criar um comitê gestor, que terá participação da União, dos Estados e dos Municípios, para manter e gerir um sistema unificado, que controlará a emissão das notas fiscais, bem como a arrecadação dos tributos, que irão automaticamente para os respectivos entes federativos, inclusive com parte desta receita sendo vinculada a uma despesa estatal (saúde, educação e etc).

O consumidor terá condição de saber exatamente o quanto está pagando de tributo em cada produto que comprar, ou serviço que contratar, pois estará destacado na nota fiscal. Parte da tributação será manipulável pelos entes federativos, através de lei complementar. Ou seja, terá uma parte chamada “alíquota livre”, que será de livre escolha do estado, ou do município, mediante atividade legislativa.

Além disso, teremos uma maior eficiência da fiscalização. Sem a distorção causada pelo sistema tributário, será mais fácil identificar movimentações financeiras que estejam fora da realidade econômica daquele mercado. A fiscalização poderá ser direcionada apenas aos agentes que estejam conseguindo uma margem bastante diferente do que é convencional ao setor, pois o sistema de não-cumulatividade estimula os agentes a exigirem notas fiscais.

É importante salientar que a reforma não acabará com o regime do Simples Nacional, que será mantido, porém com a possibilidade de adesão parcial, onde os tributos federais (exceto os que constam no IBS) seriam mantidos no Simples e os demais seriam calculados com base na nova legislação.

Particularmente, considero a PEC 45/2019 a mais completa e interessante. Porém, fica o registro de que, além desta, outras modificações poderiam ser adicionadas, ou feitas em paralelo, tais como:

  • Unificação do IRPJ com a CSLL;
  • Revisão da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física;
  • Simplificação de demais tributos federais: IOF, CIDE e etc.
  • Substituição de tributos sobre patrimônio: IPTU, IPVA, ITR...

Enfim, precisamos acompanhar de perto a discussão política sobre o assunto. Os legisladores precisam estar blindados de interesses corporativistas, para que haja uma reforma que acabe com as distorções. Isso será benéfico para os pequenos empreendedores e quem deseja crescer, sem se deparar com esse complexo sistema tributário.

Autor: Samuel Lima

Atualizado na data: 09/08/2019