A Prefeitura Municipal de Fotaleza publicou o Decreto nº 14.990/2021, que regulamenta o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e Moratória Fiscal relativa ao ISSQN e dá outras providências.

O Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (REFIS-COVID) e a Moratória Fiscal relativa ao ISSQN,
instituídos pela Lei nº 11.100, de 06 de abril de 2021, terão as seguintes vigências:

I – O Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (REFIS-COVID) terá vigência de 03 de maio de 2021 a 30 de julho de 2021, inclusive;

II – A Moratória Fiscal relativa ao ISSQN terá vigência desde a data da publicação da lei instituidora, nos termos dispostos nos Arts. 23 a 27 da Lei nº 11.100, de 06 de abril de 2021.

Os créditos não tributários oriundos da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC e da Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS, bem como como as tarifas ou preços públicos e de outras origens não tributárias, farão parte do programa REFIS-COVID, nos termos do Art. 6° da Lei n° 11.100, de 06 de abril de 2021.

A adesão ao REFIS-COVID será realizada, preferencialmente, pelos meios virtuais postos à disposição dos contribuintes, nos termos do Art. 16 da Lei n° 11.100, de 06 de abril de 2021, reservado o atendimento presencial para casos excepcionais devidamente justificados, mediante agendamento prévio junto aos respectivos órgãos integrantes do programa, considerando as medidas de contenção à pandemia COVID-19.

Os respectivos órgãos (Secretaria Municipal das Finanças, Procuradoria Geral do Município, Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania e a Agência de Fiscalização de Fortaleza) expedirão, no âmbito das suas competências, as instruções necessárias à operacionalização do REFIS-COVID.

A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza divulgou na homepage do seu portal a informação de que estão preparando o site para, a partir de 03/05/2021, atender o contribuinte de forma online.