Nesta segunda-feira (31.07) foi publicada a Nota Explicativa nº 04/2023 que deixa claro que a redução da base de cálculo do ICMS, aplica-se SOMENTE ao café torrado e moído considerado de consumo popular (Lei n.º 12.670/1996, art. 43, inciso I, alínea “f”).

A Nota Explicativa ainda informa que o produto “café em cápsulas”, embora contenha café torrado e moído em sua composição, difere substancialmente do previsto nas referidas normas, por se tratar de produto diferenciado, sofisticado e com maior valor agregado, que foge do objetivo traçado pelo legislador, que é reduzir o valor de mercadorias de consumo popular.

Portanto, para fins do disposto no item 1 desta Nota Explicativa, NÃO se considera de consumo popular os seguintes produtos:

a) café em cápsulas;
b) café solúvel;
c) gourmet;
d) superior.

Vale destacar que o disposto nesta Nota Explicativa nº 04/2023 NÃO implica o afastamento da tributação pela sistemática de substituição tributária (ICMS ST) de que trata o inciso I do art. 532 do Decreto n.º 24.569/1997.

Fonte: DOE CE