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1. Conceito
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2. Definição
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3. Habilitação Para Operar O Regime
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4. Habilitação Conjunta De Fornecedor Industrial
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5. Procedimentos Para A Habilitação
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6. Análise E Deferimento Do Pedido De Habilitação
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7. Sanções Administrativas
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8. Renúncia Ao Regime
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9. Aplicação Do Regime - Mercadorias Importadas
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10. Aplicação Do Regime - Mercadorias Nacionais
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11. Extinção Da Aplicação Do Regime
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12. Prazo
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13. Transferência De Propriedade
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14. Apuração e recolhimento Dos Tributos
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15. Autorização Para Movimentação De Bens
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16. Controle Do Regime
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17. Comprovante De Escrituração
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18. Remessa De Mercadoria Para Outros Estabelecimentos
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19. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 09/06/2021