Por meio do DECRETO Nº 14.953, DE 22 DE MARÇO DE 2021, a Prefeitura de Fortaleza/CE prorrogou o vencimento dos seguintes tributos:

- IPTU, em cota única, relativo ao exercício de 2021, com vencimento original no 5º dia útil de abril, para o 5º dia útil de junho de 2021

- ISSQN do profissional autônomo:

a) até o último dia útil do mês de junho de 2021, para a cota única ou a parcela com vencimento no último dia útil de abril de 2021;
b) até o último dia útil do mês de julho de 2021, para parcela com vencimento no último dia útil de maio de 2021; e
c) até o último dia útil do mês de agosto de 2021, para parcela com vencimento no último dia útil de junho de 2021.

OBS: O vencimento para os autônomos que se inscreverem durante o exercício de 2021 permanecerá o mesmo.

- O prazo de vencimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ainda não precluído, constante das notificações de lançamento expedida, fica prorrogado por 60 dias, bem como as notificações de lançamento do ITBI emitidas nos próximos 30 dias terão prazo de vencimento de 60 dias contados a partir da data de ciência.